015230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015230
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Responsabilidade solidaria, Responsabilidade subsidiaria, Reclamação, Legitimidade activa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020000
Nr Documento: SA219660126015230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ee3de547dd7100e802568fc00375350
Sumário
Os contribuintes e as pessoas solidarias ou subsidiariamente responsaveis pelo pagamento da contribuição predial tem legitimidade para reclamar contra a liquidação desta ou impugna-la.
