0065422 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A variação do valor da moeda reflecte, de um modo geral, a alta ou a baixa do nível de preços, sendo diferente de país para país e de época para época, dentro do mesmo país. - Daí que deva recorrer-se, tanto quanto possível, aos números índices elaborados periodicamente pelo "Instituto Nacional de Estatística". II - A actualização das obrigações pecuniárias visa, pois, repor o poder aquisitivo da moeda entre as datas da constituição e do cumprimento das obrigações, nada tendo a ver com os juros legais, cuja aplicação se destina a compensar ou indemnizar a mora no pagamento, constituindo como que uma cláusula penal legal.