002964 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O valor dos imoveis ao tempo da transmissão e, salvo casos previstos na lei, o valor matricial inscrito na matriz a data da liquidação. II - A contestação dos valores sobre que incide a liquidação e efectuada nos termos do art. 87 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD).