0024325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0024325
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007527
Nr Documento: RL199906010024325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dbc4e21262c7768802569bc003b85fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024325.DE
Sumário
As conclusões da motivação de recurso não têm forçosamente de ser precedidas ou encimadas com a palavra: "conclusões".