078810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078810
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho saneador
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001290
Nr Documento: SJ199003060788101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e2d8da567e58193802568fc0039422bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078810.EA
Sumário
Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento em materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil.