0062951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0062951
Acórdão
Descritores: Decisão, Fundamentação, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002775
Nr Documento: RL199302180062951
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG172.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bb28faa4b241c49802568030000b06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062951.A7
Sumário
Carecendo um despacho de fundamentação ou de insuficiente fundamentação, enferma o mesmo de nulidade nos termos das disposições conjugadas dos artigos 158, 659, 668 n. 1 al. b) e 666 n. 3, do Código de Processo Civil.