072250 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não estão feridos de inconstitucionalidade os preceitos do artigo 1817 do Código Civil que estabelecem prazos de caducidade que limitam o direito de investigação da paternidade. II - Constitui matéria de direito, não podendo ser quesitada, a questão de saber se se verificou o "tratamento" como filho pelo pretenso pai. Formulado quesito em tal sentido, cuja resposta deverá ser tida por não escrita, não podia o Colectivo, ao dar a resposta, inserir nela factos destinados a integrar o conceito de "tratamento", de forma a tentar evitar a sanção de a resposta ser tida por não escrita.