0067271 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. II - Neste âmbito, são de excluir os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir "questões" em sentido lógico ou científico, não integram matéria decisória para o juiz.