0338023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0338023
Acórdão
Descritores: Acta de julgamento, Nulidade, Nulidade sanável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001926
Nr Documento: RL199503150338023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/124fd78382ac7bf3802568030003f755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338023.C9
Sumário
Realizado o julgamento, transitada em julgado a sentença condenatória e cumprida a pena, não há que suprir a falta de acta do julgamento só então verificada, pois, não só a nulidade deveria ter sido invocada, o mais tardar, na motivação do recurso a interpôr da sentença final, como da reparação da mesma algo útil haveria de se retirar, o que não é o caso.