015180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015180
ACORDAO
Descritores: Sisa, Adicional, Escritura publica, Compra e venda, Terreno, Predio urbano
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021021
Nr Documento: SA219650707015180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe708277cca6b006802568fc0037603e
Sumário
Não ha lugar a liquidação do adicional do Decreto n. 43763 se numa escritura notarial se celebra a compra e venda de dois predios - um terreno e um predio urbano - com inscrições matriciais diferentes, tributados autonomamente, não constituindo, segundo a declaração prestada, partes integrantes, e se fixar expressamente o preço de cada um deles.
