0743/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0743/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008271
Nr Documento: SA1200709260743
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6606a12b7583484c80257372003ce239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0743.07.13
Sumário
Preenche os pressupostos da importância jurídica e social fundamental, do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, a questão de saber se o prazo de impugnação contenciosa de acto administrativo objecto de impugnação administrativa que foi rejeitada por ter sido considerada inadmissível fica suspenso em aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 59.º do CPTA ou a inadmissibilidade daquele recurso, confirmada pelo Tribunal, é incompatível com a aplicação da referida suspensão de prazo. Importa também determinar se o facto de o meio administrativo rejeitado ser um recurso tutelar justifica que se introduza alguma distinção na previsão do n.º 4 do art.º 59.ºdo CPTA. Igualmente relevante é a pronúncia quanto a saber se a diferença resultante de haver um mecanismo administrativo de tutela impugnatória (graciosa) na generalidade dos organismos da Administração Central, que não seja admitido em certos casos de Administrações autónomas, como a Universitária, será de molde a introduzir discriminação injustificada.
Texto
Processo nº: 743/07. Secção do Contencioso Administrativo Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Requer a admissão de recurso de revista no termos do art.º 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA que manteve a decisão da 1.ª instância de rejeitar a acção administrativa especial em que impugnava a decisão disciplinar punitiva imposta pela entidade recorrida A UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - INSTITUTO DE HIGIENE E MEDICINA TROPICAL, Por determinação do Senado. Para fundamentar a admissão do recurso diz que: Após o art.º 75.º do ED entrou em vigor a Lei da Autonomia Universitária e ainda posteriormente, o CPTA, cujo art.º 59.º n.º 4 parece ter optado pela valorização do meio autónomo e menos dispendioso de defesa dos particulares que é a ‘impugnação administrativa’, instituindo-a como uma alternativa ao recurso contencioso que é sempre utilizável, embora sem que possa constituir um obstáculo à escolha desta segunda via. A ser assim, também o anteriormente designado recurso tutelar estaria incluído naquelas impugnações, e a respectiva interposição suspenderia o prazo do recurso contencioso, com aplicação ao caso presente, sendo neste entendimento a sua acção tempestivamente interposta. Existindo para os procedimentos disciplinares dos funcionários sem margem de dúvida um meio de defesa administrativa contra decisões definitivas e recorríveis contenciosamente seria um tratamento desigual e discriminatório não conceder um meio idêntico aos funcionários das entidades com autonomia como as Universidades, devendo entender-se que esse meio era o recurso tutelar e que a respectiva interposição também suspende o prazo do recurso contencioso. A Universidade Nova de Lisboa opõe-se a que seja admitido o recurso por considerar que as razões em que se fundamenta não procedem. A análise a efectuar neste momento não se compadece com a apreciação, mesmo que perfunctória, da bondade ou não das razões em que se fundamenta o recurso quanto ao mérito, havendo apenas que apreciar da ocorrência dos pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Efectivamente, das decisões dos TCA proferidas em 2.º grau de jurisdição não cabe, em regra, recurso, embora, excepcionalmente o STA o possa admitir quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Vejamos se, em concreto se verificam estes pressupostos, começando por destacar que a questão sobre a qual é pedida a intervenção do STA respeita ao prazo de interposição da acção de impugnação de acto administrativo que aplicou uma sanção disciplinar ao recorrente. A matéria processual do prazo de exercício do direito de acção é extremamente importante quer para o interessado imediato de cada situação da vida que é objecto de decisão administrativa, quer para a generalidade das pessoas que têm necessidade de conhecer de modo seguro o prazo que devem observar para obter através dos tribunais a tutela das suas posições subjectivas. E este STA ainda não teve oportunidade de se pronunciar em caso algum sobre as dúvidas que o recorrente nestes autos vem suscitar relativamente ao uso de uma impugnação administrativa que é rejeitada, quanto a saber se também nesta situação é aplicável o n.º 4 do art.º 59.º do CPTA e por via disso o prazo de accionamento fica suspenso, nem se pronunciou sobre se a resposta a esta questão, mesmo que negativa em alguns casos poderá ser positiva noutros. Também não foi até ao presente analisada neste STA a perspectiva avançada pelo recorrente no presente recurso de a lei ter optado por permitir sempre, e talvez preferencialmente, ao menos do ponto de vista do desejável em termos de custos e meios alocados, uma impugnação administrativa que não contenda com a possibilidade alternativa de recurso imediato aos tribunais. Igualmente nova é a perspectiva da desigualdade entre os funcionários integrados em organismos em que o órgão dirigente do serviço está ainda de algum modo sob orientação mais ou menos directa de um membro de o Governo, e os outros que se encontram integrados em organismos dotados de autonomia, de modo que esta prejudicaria a possibilidade de existir uma impugnação administrativa idêntica à que ocorre nos demais casos, a não ser que se conceda ao recurso tutelar efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa idêntico ao dos demais recursos administrativos. A intervenção do STA na apreciação destas matérias deve ser assegurada, seja qual for o sentido da pronúncia, porque são questões de importância jurídica para a generalidade das pessoas e para a certeza do direito, razões pelas quais também devem considerar-se de importância jurídica e social fundamental. Decisão. Nos termos expostos acordam em admitir a revista, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 150.º do CPTA. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.