039144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039144
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011556
Nr Documento: SJ198707150391443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96ab221980e7d478802568fc003a27f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039144.29
Sumário
Os delitos antieconomicos foram amnistiados pela alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, caso satisfizessem a um so dos requisitos desse preceito.