0051046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0051046
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009187
Nr Documento: RL199302040051046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fde8c241f9ba4ad8025680300015be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051046.C3
Sumário
Não gozando os requerentes da concessão do benefício de apoio judiciário da presunção legal de insuficiência económica e tendo o Tribunal requisitado documentos e colhido informações que demonstrou serem, aqueles, proprietários de empresa de média dimensão, com 70 trabalhadores, desenvolvendo a sua actividade em aparente normalidade financeira, com resultados líquidos declarados em 1991 de escudos 8579672 escudos e 62 centavos; e sendo proprietários de quatro prédios rústicos e de dois urbanos é de indeferir a pretensão do apoio judiciário, por não demonstrada a invocada insuficiência económica, cujo ónus de prova sobre eles recaía.