0082785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0082785
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Busca, Apreensão, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003650
Nr Documento: RL199503280082785
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93db0292f995732c802568030004712aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082785.BE
Sumário
A realização efectiva das diligências de busca e apreensão, deve ser efectuada pelo juiz de instrução competente para as consentir, procedendo a elas se tiverem lugar na sua área e ainda que tenham lugar fora da sua área de jurisdição, quando entender que o interesse ou urgência dos actos o exige, podendo também deprecar a sua realização ao juiz de instrução com jurisdição na área onde se deverão efectuar, quando não ocorram aquelas exigências.