034947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034947
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041955
Nr Documento: SA119941027034947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15ec37279a1b8c8d802568fc00393244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034947.E3
Sumário
A referência contida na alínea a) do n. 2 do art. 15 do D.L. n. 57/90, de 14.2 ao "primeiro escalão", deve ser entendida como feita ao escalão 1 do anexo I desse Diploma.