004542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004542
Acórdão
Descritores: Acto de publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Recurso contencioso, Contagem de prazo, Data de publicação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026728
Nr Documento: SA119551104004542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/549988fa37875f9a802568fc0037cc60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004542.E0
Sumário
Quando o acto administrativo tem de ser obrigatoriamente publicado no Diario do Governo, e a partir da data da publicação que se conta o prazo de recurso. Decorrido esse prazo sem impugnação, o acto torna-se irrecorrivel.