Quando foi proferido o acórdão 004542?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Acto de publicação obrigatoria

Acórdão

004542

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1955
Relator: Cunha Valente

Acto de publicação obrigatoriaPublicação em jornal oficialRecurso contenciosoContagem de prazoData de publicaçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART6 ART8 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/01/27 IN COL AC VXVI PAG57.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC VXVI PAG253.

Sumário

I- Quando o acto administrativo tem de ser obrigatoriamente publicado no Diario do Governo, e a partir da data da publicação que se conta o prazo de recurso.

II- Decorrido esse prazo sem impugnação, o acto torna-se irrecorrivel.

Texto integral não disponível

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