9550683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550683
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Ónus da prova, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018065
Nr Documento: RP199602269550683
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0aac2ca434053ed8025686b0066d073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550683.6E
Sumário
O ónus da prova de que os embargos de terceiro foram deduzidos fora de tempo cabe ao embargado. Nada tem o embargante a alegar e provar quanto à sua dedução tempestiva.