0031671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0031671
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Deliberação social, Acção de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010310
Nr Documento: RL199202180031671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28baaeb2dc08c3988025680300018f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031671.B4
Sumário
O contitular duma quota social indivisa, que em parte faz parte duma herança indivisa, não tem legitimidade para pedir isoladamente a declaração de nulidade de uma deliberação social e de um acto de aumento de capital da respectiva sociedade titulado por escritura pública.