0021256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0021256
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal arbitral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020297
Nr Documento: RL199009270021256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/648879e5123ccfa08025680300031074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021256.A6
Sumário
Para se determinar a competência do tribunal arbitral deve atender-se, por um lado, à cláusula contratual que comete a este a decisão dos litígios emergentes do contrato, e, por outro lado, à causa de pedir e pedido da acção proposta.