0981/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0981/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10990
Nr Documento: SA1200910220981
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf68839ee87609c28025765c004cd2f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0981.09.53
Sumário
A importância fundamental da questão terá de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista no contexto da causa.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 25-06-09, que decidiu “[…] não tomar conhecimento do objecto do recurso jurisdicional” por si interposto, por “falta de formulação de conclusões […]” (cfr. fls. 317). No tocante à admissão da revista, a Recorrente sustenta que a mesma se justifica atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito, salientando, a este propósito, nas suas alegações, designadamente, o seguinte: “15. O douto Acórdão, aqui recorrido, mutila as recorrentes do exercício do direito que lhes assiste, face ao disposto no art.º 685º - A n.º3 do C.P.Civil que dispõe – salvo leitura distante, e até contrária à do texto – que “ quando as conclusões forem deficientes, obscuras complexas ou nelas não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecendo-as ou sintetizando-as, no prazo de cinco dias, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada. 16 – Ou seja, o Douto Acórdão recorrido contém uma contradição evidente ao considerar que a conclusão da alegação inexiste, quando na verdade ela existe, foi plasmada no final das alegações. 17. – Por isso e nesses termos, o douto Acórdão recorrido viola o disposto no artº 685º - A, n.º 3 do CPcivil ”. (Cfr. fls. 3 das alegações da Recorrente). 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Manteigas, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, em sede das suas contra-alegações, nomeadamente o seguinte: “Ora, o recurso em apreço, contende com uma elementar questão processual que não reveste, nem de perto, nem de longe, o carácter excepcional que o recurso de revista a que alude o artigo 150.º n.º 1 do CPTA pretende acolher.” (cfr. fls. 257). 1.3. O também Recorrido Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local veio pronunciar-se pela não admissão do recurso de revista, vindo dizer, em sede de conclusões das suas contra – alegações, designadamente, o seguinte: “ 3ª) Não há qualquer dúvida sobre a interpretação de qualquer norma jurídica, mas apenas e só a averiguação sobre as alegações apresentadas pela recorrente, indagando-lhe se elas contêm, ou não, conclusões. 4ª) Aliás, a recorrente não indica qual é a norma jurídica cuja interpretação deve ser feita pelo Supremo Tribunal Administrativo. 5ª) Quanto à questão dos efeitos do recurso, foram eles definidos no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, não havendo, também aqui, qualquer dúvida interpretativa.” (Cfr. fls. 318). 4. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta dos autos, o TAF de Castelo Branco, na sua decisão de 19-04-2009, julgou improcedente o pedido de providência cautelar, da ora Recorrente, contra o Município de Manteigas e contra o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por ter entendido que “na ausência de factos concretos que preencham o requisito do periculum in mora, torna-se desnecessário e ocioso aferir o requisito do fumus non malis iuris, porque sendo estes dois requisitos cumulativos, a falta de um deles conduz a que não se verifiquem os pressupostos legais necessários para a concessão da providência cautelar pedida.”- Cfr. fls. 139. Por sua vez, o TCA Sul não conheceu do objecto do recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrente da dita decisão do TAF, por considerar que a Recorrente não formulou as necessárias conclusões nas suas alegações, salientando, desde logo, não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 146º, nº 4, do CPTA, por se não tratar da “impugnação de sentença proferida em processo impugnatório, mas, antes, em processo cautelar (…)”, acrescentando, ainda, que: “[…] o convite para apresentação das conclusões não formuladas nas alegações também não poderá decorrer da aplicação subsidiária da lei de processo civil, por força do disposto no art.º 1º do CPTA, porquanto decorre do disposto no art.º 685º - A/3 do CPcivil, aditado, pelo DL n.º 303/2007, de 24/8, não ser permitido tal convite no caso de falta de formulação de conclusões, como sucede nos autos […]”. (Cfr. fls.317). Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA, uma vez que, na sua óptica, formulou, efectivamente, uma conclusão, daí que se, porventura, o TCA entendesse que a questionada conclusão era deficiente, deveria, então, ter observado o disposto no nº 3, do artigo 685-A. do CPC. Na situação dos autos, deparamos com uma questão que se reveste de especial relevo jurídico, interessando, desde logo, clarificar qual o sentido e alcance da parte da alegação que a ora Recorrente apresentou no âmbito ao recurso jurisdicional interposto da decisão do TAF, concretamente, o passo da dita peça processual, transcrito no já aludido aresto do TCA, em termos de se qualificar juridicamente tal específica alegação como integrando ou não a formulação de uma conclusão, para, posteriormente, se equacionar qual o quadro legal aplicável, designadamente, indagando do preciso campo de aplicação do nº 3, do artigo 685º A, do CPC e, hipoteticamente, do preceituado no nº 4, do artigo 146º do CPTA, o que tudo pode vir a interessar a outros processos onde tal questão se venha a colocar. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o presente recurso de revista, devendo proceder-se à pertinente distribuição. Sem custas. Lisboa, 22 de Outubro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.