033846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É em face das conclusões da alegação do recorrente que é delimitado o âmbito do recurso, para abranger apenas as questões aí contidas. II - Convidado o recorrente a diminuir deficiências das conclusões da sua alegação, não lhe é permitido, através dessa via, alterar as anteriores alegações neminvocar novos e diferentes vícios à sentença recorrida. III - A simples indicação, nas conclusões da alegação da norma pretensamente violada pela sentença recorrida, não preenche a exigência, de as conclusões, enquanto síntese das questões tratadas na alegação.