082978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082978
Acórdão
Descritores: Decisão final, Fundamentação, Motivação, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018311
Nr Documento: SJ199302020829781
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d58e390f860c889d802568fc003a390aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082978.38
Sumário
O dever de fundamentar a decisão final não se confunde com o dever de motivação das respostas aos quesitos. O dever de fundamentação das respostas aos quesitos abrange não só os meios concretos de prova como ainda as razões ou motivos que determinaram a convicção do julgador. Não há qualquer sanção para a falta de indicação das razões que determinaram a convicção do julgador, desde que se mencionem os meios concretos de prova que basearam a decisão.