0020802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020802
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Servidão de aqueduto, Servidão de passagem, Águas, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029943
Nr Documento: RP200010030020802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a52fcb63cc852585802569ae003d5360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020802.5C
Sumário
São três os pressupostos para a constituição da servidão por destinação do pai de família: que os dois prédios, ou as duas fracções do prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; que haja, em um ou em ambos os prédios, sinais visíveis e permanentes que revelem inequivocamente uma relação estável de serventia de um prédio para com o outro; que os dois prédios ou as fracções do mesmo prédio se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo. A aquisição do direito à água das nascentes por usucapião só se verifica se ocorrer uma situação de verdadeira captação e posse da água contra o proprietário do prédio onde se situa a nascente, captação e posse que têm de revelar-se através de obras construídas no prédio onde nascem as águas.