Acórdão STA (1984) — Policia judiciaria de angola

Acórdão

011001

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1984
Relator: Costa Mesquita

Policia judiciaria de angolaLista nominativaNomeaçãoActo administrativo definitivo e executorioActo definitivoActo de execuçãoActo de acertamentoActo administrativo em diploma legalPrivilegio de execução previa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 82/72 DE 1972/03/11.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART4 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10439 DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012.
AC STAP PROC10555 DE 1980/12/17 IN AD N233 PAG654.

Doutrina

GARCIA DE ENTERRIA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG539-540.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG449-450.

Sumário

I- O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica"

II- Firme um acto da Administração, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.

Texto integral não disponível

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