011001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 011001
ACORDAO
Descritores: Policia judiciaria de angola, Lista nominativa, Nomeação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto definitivo, Acto de execução, Acto de acertamento, Acto administrativo em diploma legal, Privilegio de execução previa
Sumário
I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica" II - Firme um acto da Administração, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.