0094592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0094592
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Locador, Obrigações, Obras, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021598
Nr Documento: RL199505110094592
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOTADO VOLI PAG298.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG498.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0e69706cafaec7480256803000356a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094592.62
Sumário
Para que o exercício de um direito seja abusivo é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere excede manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder. É preciso que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos. É o que se verifica quando um arrendatário exige ao senhorio a realização de obras no valor de 5200000 escudos, quando paga de renda mensal a quantia de 14254 escudos.