01712/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01712/02
Acórdão
Descritores: Iva, Contrato de prestação de serviços, Incidência
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00058759
Nr Documento: SA22003020501712
Data de Entrada: 06/11/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/476577d8564da1de80256ccc00589640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01712.02.15
Sumário
Celebrado um contrato de prestação de serviços em 1985 cujo pagamento ocorreu nesse ano, embora o fornecimento das informações objecto do contrato tenha tido lugar mais tarde, não é aplicável à situação o CIVA, que só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, dado não estarem em causa pagamentos sucessivos.
Texto
"A ...." impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa a liquidação de IVA, juros compensatórios e agravamento, referente ao ano de 1986, que lhe foi efectuada pela repartição de finanças do 9º Bairro Fiscal de Lisboa. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente e mantida a liquidação impugnada. Inconformada com tal decisão recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1. A sentença recorrida violou o disposto no artigo 139º do Código de Processo Tributário ao atribuir às alegações a que tal preceito se reporta o valor e significado de delimitação do objecto da impugnação; 2. A sentença recorrida violou o disposto no artigo 72º do Código da Contribuição Industrial, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 474/85, de 11 de Novembro, aplicável à hipótese dos autos face ao disposto na redacção então em vigor do artigo 84º, nº 3, alínea b), do Código do IVA, porquanto não reconheceu a preterição de formalidades legais essenciais de que enferma a fixação por parte da Comissão de Revisão Distrital do imposto objecto da presente impugnação judicial. 3. A sentença recorrida violou de qualquer forma e sempre, para além da norma ínsita no artigo 10º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, o disposto nos artigos 7º, nº 3, 8º, nºs. 1 e 2, e 28º do Código do IVA, enquanto considerou que, na hipótese "sub-judice”, o IVA seria devido e exigível não ao momento do recebimento do pagamento do preço da prestação de serviços, mas sim aquando da eventual prestação destes, embora nos contratos em causa, e como provado vem da Instância, não existam pagamentos sucessivos. 4. Deve, assim, ser dado inteiro provimento ao presente recurso e, em consequência, anular-se a sentença recorrida e substituir-se a mesma por acórdão que julgue inteiramente procedente e provada, com todas as legais consequências, a impugnação judicial oportunamente formulada pela ora recorrente, assim se fazendo JUSTIÇA Não houve contra alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido da procedência do recurso quer quanto à delimitação do objecto da impugnação pelas alegações, quer quanto à não sujeição a IVA. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A) A impugnante foi notificada, por oficio recebido em 23 de Dezembro de 1991, datado de 19 de Dezembro de 1991, cuja cópia consta de fls. 87 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, de que a reclamação que formulara nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 84º do Código do IVA, teria sido indeferida pela Comissão Distrital de Revisão. B) A Comissão, referida em A), reuniu em 18/12/91, tendo deliberado conforme acta cuja cópia consta de fls. 88 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida. C) A impugnante, exerce entre outras actividades a da prestação de informações comerciais. D) A prestação dessas informações comerciais é feita mediante contratos celebrados com os clientes da impugnante, cujas condições gerais constam de fls. 173 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas, contratos esses que correspondem à “venda” pela impugnante ao seu cliente de, isto ao tempo, um número certo de unidades para informações comerciais sobre empresas ou comerciantes a indicar posteriormente pelo cliente, informações essas comerciais que os clientes da impugnante têm apenas e unicamente um período de um ano para poder exigir a respectiva prestação à impugnante, prestação que a impugnante é obrigada a fazer, ou seja a prestar a informação, sempre e quando o seu cliente lha solicita, quer no dia a seguir aquele em que o contrato é assinado, por exemplo, quer no último dia do período de validade do contrato, ou seja no termo do ano, isto é, sempre e quando o cliente da impugnante lhe solicitar a informação comercial, em esquema continuado e pago antecipadamente. E) A impugnante não tem possibilidade de saber quando o cliente lhe solicita a informação, nem quando lha vai solicitar, nem quando lha solicitou, pois, à data, o serviço era prestado através de “unidades”, que, ao celebrar o contrato, o cliente recebia da impugnante, “unidades” essas que, à medida que pretendia informações comerciais, o cliente remetia à impugnante e, relativamente às quais, a impugnante, uma vez prestada a informação, dava baixa. F) Relativamente aos contratos celebrados em 1985, os serviços de fiscalização tributária constataram que os respectivos pagamentos tiveram lugar no mesmo ano de 1985. G) Em face da impossibilidade de determinar com rigor o momento exacto da realização dos serviços prestados, a brigada de fiscalização tributária utilizou o critério do cálculo por duodécimos, com vista à quantificação do imposto em falta, a qual deu origem à liquidação impugnada nos autos. H) A petição inicial, correspondente à presente impugnação, deu entrada, na R.F. do 9º B.F. de Lisboa, em 04/02/1992. Assentes tais factos apreciemos o recurso São duas as questões que se suscitam no presente recurso. Uma quanto ao sentido a dar às alegações de recurso na 1ª instância, outra quanto à exigibilidade do IVA na situação concreta impugnada. Comecemos pela apreciação do vício sobre que se debruçou a sentença recorrida e que, a proceder, dará maiores garantias ao interessado. A questão surge com a entrada em vigor do IVA e a sua aplicabilidade a situações em que ocorrem actos antes dessa entrada e outros depois dela. A sentença entendeu que, não obstante o pagamento ter sido efectuado em 1985, os serviços foram prestados em 1986 e que, por consequência, tal diploma era aplicável e tal imposto devido. Vejamos se assim é. O Código do IVA foi aprovado pelo DL 394-B/84 de 26 de Dezembro e entrou em vigor, nos termos do seu artigo 10º, em 1 de Janeiro de 1986. Nos termos desse código e por força do artigo 1º nº1 alínea a) estavam sujeitas a IVA as prestações de serviços efectuadas no território nacional a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal. E o artigo 4º, na sua redacção inicial anterior ao DL 100/95, explicitava que se consideravam prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituíssem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. Por seu turno o artigo 7º considerava que o imposto se tornava exigível, relativamente às prestações de serviços, no momento da sua realização (nº1 alínea b)), referindo-se no nº3 que nas prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, se considera que aquelas são realizadas no termo do período a que se refere cada pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respectivo montante. O subsequente artigo 8º explicita que, não obstante o artigo anterior, se torna exigível o imposto sempre que a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma factura ou documento equivalente. Do que fica dito terá de concluir-se que as prestações de serviços ficam sujeitas a IVA se tiverem lugar na vigência do CIVA. Vejamos agora se, face à matéria de facto, as prestações de serviços em causa estavam ou não sujeitas a IVA. Isto é, se são posteriores à entrada em vigor do código, caso em que serão passíveis de tal imposto, ou se, sendo anteriores, não estão sujeitas à sua incidência. A sentença recorrida considerou provado que a prestação de informações comerciais aos clientes que, entre outras actividades a recorrente exerce, é feita mediante contratos que correspondem à venda de um número certo de unidades para informações comerciais, a ser exigidas no período de um ano e quando o cliente as solicitar, em esquema continuado e pago antecipadamente (alínea E) do probatório) e que, relativamente aos contratos celebrados em 1985, os pagamentos tiveram lugar nesse mesmo ano (alínea F) do probatório). Perante tais factos parece evidente que a prestação de serviços e o pagamento do preço ocorreram em 1985, isto é, antes da vigência do CIVA, independentemente de tais informações poderem vir a ter lugar em 1986 se apenas nesse ano os clientes as solicitaram. Aliás, se o CIVA já fosse aplicável em 1985, esta situação caberia na alínea b) do nº1 do artigo 7º e não no seu nº3 por não se tratar de serviços de carácter continuado com pagamentos sucessivos. Da conjugação dos artigos 8º e 28º do CIVA resulta, como refere o Ministério Público, que o imposto se torna exigível não no momento concreto da realização da prestação, mas no momento do recebimento do pagamento do preço. Tem pois razão a recorrente ao pretender que lhe não seja liquidado IVA relativamente às quantias recebidas em 1985 por tal imposto não vigorar no ano em causa, procedendo pois o recurso quanto a tal questão. Neste mesmo sentido se decidiu em questão idêntica no acórdão 19715 de 8 de Outubro de 1997 deste Supremo Tribunal Administrativo. Face ao atrás fica dito resulta prejudicada a apreciação da outra questão suscitada quanto à eventual preterição de formalidades, porquanto o decidido satisfaz inteiramente a pretensão da recorrente. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a impugnação. Sem custas. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2003. Vitor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho