085684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085684
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Erro de julgamento, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024583
Nr Documento: SJ199407070856841
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/716fedb37bd81f58802568fc003a9199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085684.BC
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 666, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador relativamente à matéria da causa, sendo-lhe facultado apenas a rectificação de erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas da sentença e a sua reforma quanto a custas e multa. Erro material ou inexatidões são aquelas que respeitam à expressão material da vontade do julgador e não erros que possam ter influido na formação daquela vontade, isto é, erro material verifica-se quando o juíz escreveu coisa diversa da que queria escrever, quando a vontade declarada não coincide com a vontade real; no erro de julgamento, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, contra lei expressa ou contra factos apurados. Ora, ao dever graduar-se o crédito da reclamante com garantia real, quando na sentença se graduara como crédito comum, não se está perante um erro de expressão material da vontade do juiz, mas perante o processo interno da formação do seu juízo, havendo por isso, um verdadeiro erro de julgamento, não rectificável por simples despacho.