021298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021298
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Oponibilidade, Terceiro
Recorrente: Correia , Augusto e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049286
Nr Documento: SA219970409021298
Data de Entrada: 11/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e454255b8114ccb802568fc0039b709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021298.96
Sumário
Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. Tal não sucede quando no acto intervém apenas a lei e a vontade e acção unilateral de credor, como no caso de penhora em execução fiscal em que não intervenha (como é de regra) o executado. E assim, para aqueles efeitos, a Fazenda Pública não é "terceiro".