0174/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0174/07
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00064428
Nr Documento: SAP200707050174
Data de Entrada: 26/02/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/630b37d9b211dc3d8025731d00386776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0174.07.0D
Sumário
São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. Se o acórdão recorrido não chegou a emitir pronúncia expressa sobre dada questão jurídica, pois decidiu que essa era uma questão nova, e o acórdão fundamento emitiu pronúncia sobre tal questão, não há oposição de acórdãos, pois não há qualquer solução oposta. Isto mesmo que o acórdão recorrido refira, a título incidental, que tomaria decisão diversa (da seguida no acórdão fundamento), se tal questão devesse e pudesse ser decidida.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso para este Pleno do acórdão proferido pelo TCA – Norte, que negou provimento a um recurso jurisdicional interposto de uma sentença proferida pelo Mm. Juiz do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que julgara improcedente uma oposição a uma execução que revertera contra si. Alegou oposição de acórdãos. O Mm. Juiz relator do TCA entendeu haver aparentemente oposição de acórdãos. As partes alegaram de fundo. Neste STA, o EPGA defende que inexiste oposição de acórdãos. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Antes de apreciar o recurso, no tocante à questão de mérito, há que decidir previamente se ocorre a alegada oposição de acórdãos. É certo que o Exmº Juiz relator do TCA já decidiu haver oposição de acórdãos. Mas tal decisão não vincula este Supremo Tribunal – art. 687º, 4, do CPC. Pois bem. Vejamos então. São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30º, b), do anterior ETAF, aqui aplicável. Requisitos cumulativos, entenda-se. Veja-se igualmente o art. 284º do CPPT. Exige-se também, e obviamente, identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos. Ou seja, e para que exista oposição é necessária uma identidade, tanto jurídica como factual. Por outro lado, e como é óbvio, torna-se necessário que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, pois, até aí, não há decisão definitiva, não podendo falar-se em oposição de julgados. E a primeira pergunta a formular é esta: Será que estamos perante uma oposição de acórdãos? Será que existe identidade de questão factual e identidade de questão fundamental de direito? Já vimos que o EPGA defende que não há oposição de soluções jurídicas. Escreveu o seguinte no seu douto parecer: “O acórdão fundamento sustenta a ilegitimidade processual da reversão contra a sociedade administradora de outra sociedade comercial, sem prévia reversão contra a pessoa singular por aquela indicada para exercer o cargo em nome próprio e apuramento da sua responsabilidade subsidiária (art.390° n. 4 CSC;fls.240) “O acórdão recorrido entendeu que aquela questão era nova (porque não suscitada na petição de oposição à execução), pelo que não podia ser apreciada e decidida pelo tribunal de recurso (II - Fundamentação pp.222/223); sem qualquer expressa pronúncia sobre a questão da legitimidade /ilegitimidade processual da sociedade administradora limita-se obiter dictum à consideração de que o convocado art.390° n. 4 CSC, ao invés das consequências que a oponente pretendeu retirar, embora afirme que a pessoa singular exerce o cargo de administrador “em nome próprio”, não afasta a responsabilidade solidária da pessoa colectiva pelos actos do administrador que designa, nomeia (II- Fundamentação fls.224) “Neste contexto merecem a nossa adesão as considerações expendidas pela Fazenda Pública nas contra-alegações sobre a inverificação de soluções jurídicas contraditórias que fundamentem um recurso por oposição de acórdãos…”. E sobre a questão realmente pronunciou-se a recorrida Fazenda Pública nos seguintes termos. “A divergência relevante para efeito de oposição de julgados é aquela que é causa determinante e última das diferentes decisões adoptadas pelos acórdãos controvertidos. “Na presente hipótese, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre a questão controvertida a título de mera nota ou incidente, mas o vero fundamento da sua decisão reside no carácter inovatório da aludida questão “A diferente solução jurídica adoptada pelos dois acórdãos controvertidos não radica, pois, numa mesma e única causa mas em motivações diversas e não contraditórias, que não sustentam, nem podem sustentar um recurso por oposição de julgados”. Vejamos então. Escreveu-se no acórdão recorrido: “Doutra banda, o convocado art. 390º, n. 4 CSC, ao invés das consequências que a oponente pretendeu retirar, embora afirme que a pessoa singular exerce o cargo de administrador “em nome próprio”, não afasta a responsabilidade solidária da pessoa colectiva pelos actos do administrador que designa, nomeia. Outrossim, sempre na avaliação da novel questão suscitada pela oponente se impunha ter presente e, eventualmente, consequenciar a doutrina dimanada do douto Ac. STA de 21.5.1997, rec. 18 907 no sentido de que tendo o oponente sido nomeado representante de uma sociedade para gerir outra de que aquela era sócia não era aquele gerente de direito nem exerceu de facto a gerência desta, uma vez que apenas actuou como mandante da primeira sociedade”. Escreveu-se, por sua vez, no acórdão fundamento: “Decorre do exposto que a … é que era quem exercia efectivamente a gerência e não a oponente A…. “Sendo que a … nunca foi chamada à execução não se pode afirmar e dar como provado que esta tivesse tido ou não provasse ter tido culpa na insuficiência do património societário. “e porque de acordo com o preceituado no artigo do Código das Sociedades Comerciais a sociedade responde solidariamente pelas dívidas porque for responsável o gerente que ela designou para que possa exercer-se a responsabilidade da sociedade importa sempre em primeiro lugar dar como provado se o gerente teve ou não culpa no depauperamento do património societário. “No caso dos autos este co-responsável não foi chamado à execução. “E deveria ter sido. “A sua falta de intervenção na oposição acarreta a ilegitimidade da oponente apenas e só do ponto de vista processual, pelo que enquanto a execução não reverter contra o gerente da A… e decidida a sua responsabilidade subsidiária o chamamento da A… é prematuro sendo manifesta a sua ilegitimidade processual…”. Será que podemos ver aqui uma oposição sobre questões jurídicas fundamentais? Vejamos. Enquanto no acórdão fundamento, no caso de uma sociedade revertida, se exige que o gerente nomeado por esta seja chamado à execução, e só perante a culpa deste na insuficiência do património societário se pode afirmar a responsabilidade da sociedade revertida, no acórdão recorrido sustenta-se que não é afastada a responsabilidade solidária da pessoa colectiva pelos actos do administrador que designa, nomeia. Pois bem. Entendemos que não há oposição de acórdãos. Primeiro, e desde logo, porque o acórdão recorrido não chegou a emitir pronúncia expressa sobre a questão, pois decidiu que essa era uma questão nova, pelo que não podia apreciá-la (e decidi-la). E as referências feitas, a que acima fizemos referência, têm a ver com a solução que adoptaria se tal obstáculo intransponível (questão nova) não existisse, e, na óptica do tribunal a quo tal obstáculo existiu. Daí que não tenha havido pronúncia sobre tal questão. O tribunal decidiria assim se pudesse, mas não podia. Logo não há decisão sobre a questão. Mas, na nossa óptica, também não haveria oposição de acórdãos por uma outra razão. Na verdade, enquanto no acórdão fundamento para se concluir pela ilegitimidade da sociedade revertida se entendeu que o gerente nomeado por esta tinha que ser chamado à execução, no acórdão recorrido nem hipoteticamente esta questão (chamamento à execução do gerente) foi abordada. Não há assim oposição de acórdãos. 3. Face ao exposto, julga-se findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa e justiça em 400 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 5 de Julho de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - Pimenta do Vale – Jorge Lino - António Calhau - Brandão de Pinho.