0220406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220406
Acórdão
Descritores: Nulidade, Efeitos, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034447
Nr Documento: RP200204230220406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f53464373370134380256beb00311f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220406.BA
Sumário
Para o efeito de restituição em virtude de declaração de nulidade, a posse fundada em negócio formalmente nulo tem de ser tida como não titulada, recaindo, por isso, sobre o possuidor, o ónus de ilidir a presunção da má fé.