029766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Subjacente ao interesse de que se arroga o recorrente, como pressuposto processual relativo às partes em recurso contencioso, deverá estar uma situação jurídica que seja o seu suporte, sem o que nem de interesse poderá falar-se. II - É em face dos termos em que a petição se encontra formulada que se analisa, a posição do recorrente em relação ao acto impugnado e é através dessa posição que se afere a sua legitimidade.