003248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003248
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012794
Nr Documento: SJ199112040032484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9be91dfbe879c11b802568fc0039f88aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003248.29
Sumário
A acção de simples apreciação pressupõe uma indefinição sobre uma situação actual que pode prejudicar o demandante e não sobre uma situação eventual.