9510185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510185
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Amnistia, Pedido cível, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014484
Nr Documento: RP199504199510185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c3f4ac50b3695fd8025686b0066aa35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510185.50
Sumário
I - Nem os princípios que enformam a adesão obrigatória da acção cível conexa com a acção penal, nem o legislador aquando da concessão de amnistias, possibilitam a dedução do pedido cível em processo penal extinto por amnistia em que não tenha sido já deduzida acusação, pelo que o pedido terá de ser, nestas circunstâncias, formulado no tribunal cível.