018904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018904
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/20.
Nr Convencional: JSTA00002485
Nr Documento: SA119840112018904
Data de Entrada: 05/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/077041f911dd4b1c802568fc00381e48
Sumário
Revogado pela Administração o acto administrativo recorrido, dai decorre a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, o que extingue a instancia.*
