0035051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0035051
Acórdão
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013962
Nr Documento: RL199102050035051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6743e17c58f772398025680300022734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035051.98
Sumário
Para que possa proceder a denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, não basta provar a necessidade, sendo indispensável a alegação e prova dos demais requisitos enumerados no art. 1098 CC.