076030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 076030
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010216
Nr Documento: SJ198805050760302
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇÕES DIR INTERNACIONAL PRIVADO 1973 - PAG19 PAG50.
MANUEL FERNANDES COSTA BFDC 1986 PAG168.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/869f9f99ccad98e1802568fc003a63a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076030.FE
Sumário
Tratando-se de sentença estrangeira, proferida contra um português, em sede de direitos indisponíveis a que se aplica a lei portuguesa, a revisão é formal. Assim é de conceder a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre dois portugueses, se, na sentença revidenda foram considerados factos que culposa e gravemente comprometem a possibilidade de vida em comum entre cônjuges, destacando-se as sevícias perpretadas pelo réu marido na pessoa da autora, a falta de assistência para com ela e para com os filhos e a utilização por parte dele de linguagem soêz ou pejorativa para com ela. Há violação dos deveres de cooperação e respeito contidos na norma do artigo 1672 do Código Civil, para com a autora que compromete a possibilidade de vida em comum entre ambos. Assim, a sentença revista não ofendeu, antes pelo contrário, as disposições do direito português aplicáveis para se decretar o divórcio, e merece ser confirmada.