9310225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9310225
Acórdão
Descritores: Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024551
Nr Documento: RP199811029310225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c4c7aa3860eaace8025686b00671b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9310225.04
Sumário
I - Não se verifica a identidade de sujeitos, requisito de litispendência - artigo 498 n.2 do Código de Processo Civil - se o Autor intentou uma das acções em nome próprio e no seu exclusivo interesse e a outra em nome e no interesse da sua Junta de Freguesia.