0410119 - Tribunal da Relação do Porto

I- Nos termos do art. 1096, n. 1, al. a), C. C., o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da renovação, quando necessita do predio para sua habitação; II- O senhorio, para alem da alegação e prova da necessidade, que tem de ser real, seria e actual, tem ainda de alegar e provar os requisitos referidos nas als. a) a c) do n. 1 do art. 1098 do mesmo Codigo; III- Como factos impeditivos do direito, incumbe ao reu a alegação e prova de algumas das situações enunciadas no art. 2, n. 1, da Lei n. 55/79, de 15/09; IV- Tem necessidade do predio para habitarem os AA. que, com uma filha vivem, por mero favor, num quarto em casa de outra pessoa; V- O conflito de interesses entre senhorio e arrendatario dirime-se a favor do primeiro, que e o proprietario; VI- Ignorando-se o prazo do arrendamento, aplica-se supletivamente o de seis meses, estabelecido no art. 1087 C. C.; VII- Pedida a entrega do predio para determinada data e ordenada, pelo tribunal, para data posterior, a decisão contem-se nos limites do pedido, de que e quantidade menor.