0150333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150333
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Declaração, Arrendamento para habitação, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032213
Nr Documento: RP200105280150333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/163c0f5b5734c54680256ae30032c2e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150333.2A
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral faz varrer da ordem jurídica o segmento de uma qualquer disposição legal assim declarado, mas não repristina toda a legislação anterior, mas tão só a correspondente norma. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano teve como consequência a repristinação do segmento da Lei 55/79, de 15 de Setembro, ou seja, do artigo 2 n.1 alínea b), e não a totalidade dessa lei, que se acha revogada pelo artigo 3 n.1 alínea e) do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro.