99B298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B298
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade pré-contratual, Prescrição, Prazo, Início, Interrupção da prescrição, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036994
Nr Documento: SJ199905180002982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/281dd2b1427e8463802568fc003b9d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B298.8C
Sumário
A violação das regras da boa fé nas negociações preliminares para formação de um contrato sujeita o infractor a responsabilidade civil pelos danos que causar à outra parte, a qual prescreve no prazo de três anos (artigos 227 e 498, do C.Civil), enquanto a responsabilidade derivada da violação das regras contratuais prescreve pelo prazo de 20 anos (artigo 309 do mesmo diploma). A prescrição interrompe-se pela citação ou pelo decurso de cinco dias depois de ter sido requerida se não tiver sido efectuada por causa não imputável ao requerente. Se este não pagou o preparo inicial no prazo geral, vindo apenas a pagá-lo nos termos e no novo razo do artigo 110, n. 1, do C.Custas Judiciais (versão do DL 212/89, de 30 de Junho), é a demora na citação imputável ao requerente. Se não se tiver apurado o dia a partir do qual o titular de um direito indemnizatório o podia exercer, apenas se provando que foi no decurso de um certo mês, deve começar a contar-se o prazo prescricional a partir do último dia desse mês.