2098/20.6GBABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 2098/20.6GBABF.E1
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência grosseira, Condução em estado de embriaguez, Medida da pena, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteJorge Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/37b4cc8565d41e1380258eb20039d863
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I. A negligência grosseira, para efeitos do artigo 137.º, n.º 2 do CP, exige uma violação especialmente intensa do dever objetivo de cuidado, traduzida na criação de um risco proibido que se concretize no resultado morte, não bastando a mera ocorrência deste. II. Integra negligência grosseira a conduta do motorista que, numa rotunda, muda da via interior para a exterior sem verificar previamente a circulação existente, circulando ainda em excesso de velocidade e com trajetória inadequada, vindo a colidir com veículo que já seguia nessa via exterior. III. A TAS de 1,79 g/l não pode ser autonomamente valorada como causa do homicídio sem prova de nexo concreto entre a alcoolemia e a manobra determinante do acidente, sem prejuízo da punição pelo crime previsto no artigo 292.º, n.º 1 do CP. IV. Na determinação da pena pelo crime previsto no artigo 137.º, n.º 2 do CP, a elevada ilicitude deve ser ponderada com a ausência de antecedentes criminais, a integração social e profissional e as reduzidas exigências de prevenção especial, mostrando-se excessiva a pena de 4 anos e 3 meses e adequada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo n.º 2098/20.6GBABF do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de …, Juiz …, submetido a julgamento, foi o arguido AA, divorciado, nascido em …-1972, filho de BB e de CC, titular do cartão de cidadão nº …: Absolvido da prática de quatro contraordenações rodoviárias de que vinha acusado; Condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.ºs 1 e 3, e artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do CP: Na pena principal de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por 2 (dois) anos; Condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a) do CP: Na pena principal de 6 (seis) meses de prisão, Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 10 (dez) meses; Condenado, operado o cúmulo jurídico das penas parcelares: Na pena principal única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na execução por quatro anos e seis meses; Na pena acessória única de proibição de conduzir veículos com motor por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Do recurso Das conclusões do arguido Inconformado com a decisão o arguido interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): O Tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da prova ao considerar não provado que o veículo do ofendido circulava sem luzes e que o Recorrente não podia perceber a sua presença, quando tal resulta dos depoimentos coerentes e coincidentes do próprio Recorrente e da testemunha DD. A inexistência de qualquer elemento probatório que confirme que o veículo do ofendido tinha as luzes ligadas impõe a consideração dos factos c) e d) como provados. O relatório pericial junto aos autos indica, em três dos quatro cenários analisados, que o veículo do Recorrente foi o primeiro a entrar na rotunda, o que demonstra a inexistência de culpa relevante na produção do acidente. A sentença recorrida violou os princípios da livre apreciação da prova (art. 127.º CPP) e da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, CRP), ao valorar de forma arbitrária e insuficiente os elementos probatórios favoráveis ao Recorrente. O Recorrente agiu, quando muito, com negligência simples e não qualificada, sendo a sua conduta de reduzida gravidade subjetiva. A medida da pena aplicada (4 anos e 3 meses de prisão, acrescida de cúmulo jurídico em 4 anos e 6 meses) é manifestamente desproporcionada à culpa e às exigências de prevenção. O Recorrente não possui antecedentes criminais, encontra-se plenamente inserido social e profissionalmente e revelou atitude colaborante, o que reduz substancialmente as necessidades de prevenção especial. A prevenção geral, embora relevante, não justifica a aplicação de uma pena próxima do limite máximo da moldura legal para um crime negligente, sobretudo em contexto de dúvida sobre a dinâmica do acidente. Deve, por conseguinte, ser reduzida a pena para o mínimo legal, com substituição da pena de prisão por 120 dias de multa, à taxa diária mínima de €5,00, nos termos dos artigos 43.º, 47.º e 70.º do Código Penal. Assim, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se a pena imposta por uma pena de multa proporcional e adequada, nos termos dos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se a Venerando Tribunal da Relação que dê provimento ao presente recurso e, em consequência: Reduza as penas parcelares aplicadas ao arguido para valores mais próximos do limite mínimo das respetivas molduras; Reduza a pena única de prisão para 4 anos e 3 meses, ou valor inferior, adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da proporcionalidade e da culpa, que se considera dever ser fixada (quatro meses) e uma vez que não se afigura ser exigido o cumprimento efectivo da pena para prevenir o cometimento de futuros crimes, até porque o arguido tem mais de cinquenta anos, não tem antecedentes criminais e desde a data em que ocorreu o crime a que se referem os presentes autos, não há notícias de ter praticado qualquer outro ilícito criminal, deve determinar-se a substituição da pena de prisão aplicada por 120 dias de multa.”. O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Das contra-alegações do Ministério Público O Ministério Público não apresentou resposta tempestivamente. Das contra-alegações dos assistentes Responderam os assistentes defendendo o acerto da decisão recorrida, concluindo nos seguintes termos (transcrição): O recorrente não cumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto. Não existe erro notório na apreciação da prova. A tese das luzes apagadas é infundada e irrelevante. A conduta do arguido integra o crime de homicídio por negligência. A pena aplicada é justa e proporcional. Termos em que deve o recurso ser julgado totalmente improcedente (…). Do Parecer do MP em 2.ª instância O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação aderiu às contra-alegações dos assistentes. Da tramitação subsequente Não tendo sido aduzidos novos argumentos no parecer do Ministério Público junto desta Relação, não houve lugar ao cumprimento do disposto no art.º 417.º, n.º 2 do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer são: Impugnação da matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP); Impugnação da matéria de direito (artigo 412.º, n.º 2 do CPP): qualificação jurídica dos factos; medida das penas parcelares; determinação da pena única. Apreciação Da decisão recorrida Definidas as questões a tratar, importa considerar o que se mostra decidido pela instância recorrida. Factos provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): No dia 14 de Dezembro de 2020, pelas 23h e 50m, o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca …, com a matrícula …, na Rotunda … em …, deslocando-se, de Este para Oeste, no sentido … – Av. …. O ofendido EE circulava, proveniente da Rua …, no automóvel ligeiro de passageiros, marca …, com a matrícula …, na Rotunda … deslocando-se, de Norte para Sul, no sentido … – …. A Rotunda … tem 4 troncos de acesso/saída, sensivelmente um em cada ponto cardeal. Cada um dos 4 troncos é constituído por dois sentidos inversos: um de entrada na rotunda e um de saída da rotunda. Ressalvada a saída Sul, cada sentido de acesso e saída de trânsito é composto por duas vias, lado a lado. Já dentro da rotunda há uma linha descontinua M2, de aspecto circular, que separa duas vias com o mesmo sentido de trânsito circular, uma via exterior e uma via interior mais próxima do círculo central. A faixa de rodagem tem 11,70m de largura global, com duas vias de sensivelmente 5,85 m de largura. A rotunda é ladeada de berma pavimentada e em alguns trechos tem passeios para peões. A entrada na rotunda utilizada pelo arguido tem uma inclinação ascendente de 7%. Os acessos à rotunda nas vias onde circulavam os veículos apresentam sinalização vertical B1 (cedência de passagem) e D4 (rotunda). No local o limite de velocidade é de 50 km/h. No momento dos factos, pelas 23h e 50m, as condições climatéricas eram boas, ou seja, o tempo estava seco e a visibilidade era boa. Não havia, no momento, outros veículos na rotunda. A rotunda é dotada de iluminação pública, que funcionava no momento dos factos, e que permite ver bem todo o espaço da rotunda. No momento dos factos o piso, betuminoso, encontrava-se em bom estado de conservação, seco e limpo. O ofendido EE entrou na rotunda vindo de Norte, e encaminhou o seu veículo pela via exterior da rotunda. O arguido entrou na rotunda, vindo de Este, e pretendia para sair da rotunda pela faixa Oeste, naquela que seria, na sua marcha, a segunda saída. O arguido entrou na rotunda pela via da esquerda do seu sentido de trânsito. O arguido não passou a ocupar a via exterior após passar a primeira saída à sua direita, nem encaminhou o seu veículo por forma a fazer um trajecto giratório na rotunda. Ao invés, encaminhou o seu veículo para a saída que pretendia tomar fazendo um percurso mais aproximado a uma linha recta, mas de maneira a evitar o círculo central da rotunda. Antes de atravessar, continuando sensivelmente em linha recta, para a via exterior da rotunda o arguido não olhou para a sua direita para verificar se seguia algum veículo na via exterior onde ia entrar. No momento em que o veículo do arguido atravessou da via interior da rotunda para a via exterior da rotunda, na trajectória que fazia sensivelmente em linha recta, os dois veículos colidiram quando o veículo do ofendido se encontrava na via exterior. O canto frontal direito do veículo do arguido, entre a óptica do carro e a cava da roda, embateu na lateral esquerda do veículo do ofendido, na porta do condutor. No momento do embate o veículo conduzido pelo arguido circulava a pelo menos 63,7 km/h e o veículo conduzido pelo ofendido seguia a 36,7 km/h. O veículo do ofendido foi arrastado pelo veículo do arguido ao longo de cerca de trinta metros, pela saída em que este último pretendia tomar, para Avenida …, junto do separador central. Como consequência do embate o ofendido EE sofreu graves lesões traumáticas craneo-encefálicas e torácicas que determinaram a sua morte no local. O arguido conduzia com uma TAS de 1,79 g/l de álcool no sangue. O arguido sabia que apresentava uma TAS superior a 1,2 g/l e que não podia conduzir o veículo automóvel com tal taxa de alcoolemia. O arguido agiu de forma deliberada e livre ao fazer a condução e manobras supra descritas, designadamente ao imprimir a velocidade a que o seu automóvel circulava, ao conduzir o veículo sensivelmente em linha recta na rotunda, e ao seguir para a via exterior da rotunda sem antes verificar se algum veículo já lá circulava. O arguido sabia que tal conduta é imprudente e não é permitida por lei. O arguido era capaz de abrandar a velocidade do seu automóvel e de verificar se algum veículo já circulava na via para onde encaminhou o seu automóvel. O arguido não tinha intenção de embater no veículo do ofendido ou causar a sua morte, nem previu que tal viria a ocorrer como resultado da sua conduta. O arguido é divorciado. Presentemente vive com a mãe e participa nas despesas da economia familiar. O arguido tem 4 filhos. Dois dos seus filhos são maiores de idade e financeiramente independentes. Os dois filhos mais jovens têm 14 e 12 anos de idade e vivem com a mãe. O arguido participa financeiramente no sustento dos filhos mais jovens, com montantes variáveis consoante as necessidades. O arguido trabalha no ramo da hotelaria desde sensivelmente os 18 anos, tendo concluído curso profissional em escola hoteleira. O arguido trabalha, desde há 20 anos, como chefe de mesa num hotel. Aufere mensalmente a importância de € 1.600. O arguido confessou a prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. O arguido não regista antecedentes criminais. Factos não provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a causa nomeadamente que (transcrição): Em momento prévio à colisão o arguido efectuou uma travagem com veículo por si conduzido a cerca de 2,5 m do local onde se deu a colisão. O arguido entrou na rotunda numa velocidade muito superior a 50 km/h Era impossível o ofendido perceber a presença do veículo do arguido ou avaliar a velocidade à qual este circulava. O veículo do ofendido seguia sem qualquer sinalização de luz;”. Da fundamentação da convicção pelo Tribunal recorrido O Tribunal motivou a factualidade provada e não provada pela seguinte forma (transcrição): “Para responder aos factos o Tribunal baseou-se na apreciação crítica da prova produzida em audiência de julgamento, ponderada à luz das regras da experiência comum. Os meios de prova pesados foram os seguintes: Declarações do arguido AA; Testemunhas FF, DD, GG, HH, II, JJ, KK; Pericial relatório toxicológico de fls. 210, relatório de autópsia de fls. 267 a 269, relatório toxicológico de fls. 270 e 271, relatório de reconstituição de fls. 666, e esclarecimentos periciais prestados pelo Perito LL na audiência; Documentos auto de notícia de fls. 106 a 108, participação de acidente de viação de fls. 118 a 124, informação da base de dados do IMT de fls. 131 parte de documento automóvel de fls. 132 informação da base de dados do IMT de fls. 133 informação da base de dados do IMT de fls. 134 informação da base de dados do IMT de fls. 135 documento automóvel de fls. 136 documento automóvel de fls. 137 informação da base de dados do IMT de fls. 138, registo individual do condutor de fls. 169 e 170, fotografia de fls. 186, auto (aditamento) de fls. 204 e 205, aditamento (à participação de acidente de viação) de fls. 206 e 207, auto de exame de fls. 220 a 223, relatório fotográfico de fls. 228 a 248, relatório final do Núcleo de Investigação de Crimes de Acidentes de Viação (NICAV) de … de fls. 249 a 261, cópia de acta de fls. 352, certidão de fls. 390, notificação da Segurança Social de fls. 465, certificado de incapacidade de fls. 466, documento médico de fls. 467, certificado de incapacidade de fls. 467 verso, documento médico de fls. 468, certificados de incapacidade de fls. 468 verso a 470, documento médico de fls. 470 verso, comunicação de deliberação de fl. 471, facturas de fls. 472/473, guias de tratamento de fls. 474/475, documentos médicos de fls. 4475 verso/476, recibos de remunerações de fls. 477/478, apólice de fls. 509, pesquisa na base de dados da Segurança Social de fls. 623, ficheiros vídeo (sistema citius, 02/07/2025), certificado do registo criminal (sistema citius, 11/07/2025). Concretizando. As provas produzidas foram todas concordantes quanto ao panorama geral dos factos e, ainda, quanto aos traços mais relevantes do embate entre os dois veículos. Sobre as concretas características da via e área circundante e, bem assim, sobre as condições de circulação na noite dos acontecimentos (estado do tempo, estado do piso, características da via, iluminação do local, inexistência de outros veículos na rotunda, etc.) e o trajecto dos veículos após o embate, a prova teve um único sentido, suportando sem reserva a matéria provada. Da mesma forma, todos os elementos de prova (prova pericial, documentos, testemunhos, e declarações do arguido) concordaram quanto ao quadro seguinte. Na noite de 14 de Dezembro de 2020 o arguido seguia na estrada ao volante do seu automóvel (… de matrícula …), em …, com o amigo e colega DD sentado no lugar do passageiro, e chegava à Rotunda …. O arguido vinha (de Este para Oeste) do lado da … e seguia em direcção à parte central de …. Simultaneamente, o ofendido EE seguia também ao volante do seu automóvel (… de matrícula …) e chegava também à Rotunda …. O ofendido vinha “de cima” (de Norte para Sul; ou seja, no campo de visão do arguido o ofendido estava à sua direita) e seguia em direcção à zona do mar, no sentido de …, zona onde trabalhava. Os dois veículos entraram na rotunda em momento temporal muito próximo e ambos pretendiam tomar uma saída sensivelmente (ressalvado o círculo interior da rotunda) à sua frente, ou seja, “passar a rotunda” sem mudar de direcção para algum dos outros troncos que nela desembocam (a rotunda tem quatro acessos, sensivelmente um em cada ponto cardeal). Quando abordou a rotunda, e depois no trajecto que fez dentro da mesma, o arguido não olhou para a sua direita para verificar se naquele lado havia veículos que pudessem interferir com o seu caminho. Na rotunda o arguido deu ao seu veículo um trajecto bastante “a direito”: entrou na rotunda acendendo à via circular exterior (a rotunda tem duas vias giratórias concêntricas, uma exterior onde todos os carros passam quando entram na rotunda, e uma interior junto ao círculo central) e logo (sem dar circularidade assinalável ao seu trajecto) passou para a via interior da rotunda, seguindo de forma a evitar o círculo central e fazer o trajecto mais curto permitido pelo asfalto. Como pretendia sair na saída “em frente” continuou “a direito” e atingiu o ponto em que passaria novamente para a via exterior da rotunda. Neste ponto de transição entre as vias (interior e exterior) da rotunda deu-se o embate entre os carros: a esquina direita do veículo do arguido embateu com grande violência na porta do veículo do ofendido, que circulava na via exterior da rotunda. Antes do embate, o ofendido havia feito na rotunda o seu percurso na via exterior: ao entrar na rotunda seguiu pela circunferência “de fora”, deu ao seu veículo uma trajectória mais circular (pese embora o desenho do trajecto o tenha aproximado da via mais interior), e percorreu nessa via exterior uma distância menor do que aquela que o arguido (mesmo interseccionado as vias) atravessou dentro da rotunda. O choque, por ter atingido com violência um ponto especialmente crítico do veículo … (a porta do condutor), teve consequências fatais para o ofendido EE, que faleceu no local em virtude dos ferimentos sofridos. Quanto à supra referida matéria houve, como se disse, uníssono pleno entre todos os elementos de prova. Os meios de prova tomados em consideração pareceram-nos em geral dignos de fiabilidade. No que respeita ao teor dos documentos constantes dos autos, nenhuma dúvida se suscitou sobre a sua origem ou genuinidade, nem quanto à boa fé com que foi incorporada a informação deles constante. Quanto à prova pericial, não se suscitou qualquer motivo para duvidar das conclusões dos peritos. No que concerne à perícia de reconstituição de fls. 666, assinale-se que este meio de prova (isento, porque desprendido de qualquer dos “pólos” da causa; e que, pela metodologia usada na sua elaboração, é merecedor de muito elevado grau de confiança) assenta em boa parte no pressuposto de que as posições finais dos veículos eram efectivamente aquelas que as fotos dos autos documentam (ou seja, que os veículos não foram mudados de sítio antes de se tirarem as fotografias que documentam as suas posições após o choque), pressuposto que as demais provas sustentam sem controvérsia (por exemplo, declarações do arguido e depoimento de DD). Em geral, os relatos pessoais ouvidos foram merecedores de juízos positivos quanto à sua credibilidade, sendo igualmente favoráveis os juízos de fiabilidade sobre o seu conteúdo na parte em que versaram sobre factos do conhecimento directo dos declarantes. Faça-se, todavia, a seguinte nota: no que toca às percepções dos dois ocupantes do veículo do arguido (a testemunha DD, amigo do arguido que seguia no lugar do passageiro, e também o próprio arguido), foi significativamente mais mitigada a fiabilidade atribuída às suas declarações quanto a certos eventos e pormenores ocorridos durante os momentos circundantes ao embate e que a percepção humana não permite apreender facilmente ou com grande rigor (trata-se de acontecimentos rápidos e dinâmicos, e que acontecem quando não é possível estar a tomar específica atenção a todo e qualquer detalhe do que nos envolve). A título de exemplo, foi patente que as velocidades que sugeriram para cada veículo dentro da rotunda (designadamente que o veículo do arguido não ultrapassava os 50 km/h, e que o ofendido seguiria em excesso) não eram, de todo, rigorosas (assim se extrai da perícia de reconstituição do embate, particularmente assertiva quanto às velocidades no momento do impacto, respectivamente 63,7 km/h para o arguido e 36,7km/h para o ofendido). Ou seja, apesar de não termos detectado nenhuma efectiva tentativa de faltar à verdade, foi também notório que as suas versões dos factos eram, a espaços, um pouco “suavizadoras” do comportamento do arguido. Quanto às demais testemunhas ouvidas com relevância para aquilatar os traços do embate rodoviário (FF, GG e KK; todos militares da GNR que acorreram ao local após o embate, sendo o último o autor dos relatórios de fls. 228 e 249), as mesmas não têm qualquer interesse pessoal no desfecho da causa penal, pelo que nenhum motivo há para suspeitar que quisessem comprometer o arguido com coisas que não tenha feito ou prejudicar artificialmente a sua posição. Aqui chegados assinale-se antes do mais que as provas, para lá do largo consenso assinalado, não tiveram propriamente dissenso quanto a nenhum facto concreto particularmente relevante — de nota, cremos que apenas as velocidades dos veículos dentro da rotunda suscitaram alguma controvérsia instrutória, e mesmo essa controvérsia limitou-se a percepções do arguido e da testemunha DD assumidamente pouco precisas ou definidas (e que eram contrariadas por outros elementos de prova significativamente mais fiáveis). Como antes referimos, as provas relevantes foram unânimes relativamente ao quadro supra descrito, designadamente: O desenho dos trajectos dos veículos dentro da rotunda — confirmados pelas declarações do arguido, testemunha DD1; documentos de fls. 220; e perícia de reconstituição; O facto de o arguido não ter verificado, quando entrou e percorreu a rotunda (designadamente quando atravessou para a via exterior) se algum veículo se apresentava da sua direita — confirmado pelo próprio arguido, e plenamente coerente com a restante dinâmica apurada ao sinistro: ante as posições e trajectos dos veículos (e designadamente, inexistência de indícios de qualquer manobra de desvio por parte do arguido) somente essa falta de verificação pode explicar a produção do violento embate frontal (de tão simples que seria evitá-lo praticamente até ao último momento); As características da via levadas ao acervo apurado — decorrentes da vasta documentação dos autos a elas referentes (em particular, participação de fls. 118, fotografia aérea de fls. 186, auto de exame de fls. 220, relatório fotográfico de fls. 228, relatório final do NICAV de fls. 249 a 261). Sublinhe-se que as provas sustentaram à saciedade a iluminação e visibilidade mais que suficientes da rotunda durante a noite — nesse sentido depôs FF, e o mesmo se extrai das fotos nocturnas juntas aos autos (onde se percebem perfeitamente todos os objectos retratados), do relatório de fls. 249, e da perícia de fls. 666; O estado de embriaguez do arguido no momento dos acontecimentos — confirmado pelo próprio; relatório de fls. 210. O único ponto da matéria de facto relevante que não teve uníssono instrutório foi a velocidade dos carros dentro da rotunda. Quanto a este ponto da matéria de facto assentámos conclusão na perícia de fls. 666, que nos pareceu merecedora da maior confiança. Assinale-se que que a velocidade indicada na perícia ao veículo do arguido não é sequer particularmente dissonante do que se ouviu na audiência ao arguido e à testemunha DD: da perícia decorre que o arguido seguia no momento do embate em excesso de velocidade (63,7 km/h), mas esse excesso não era de dimensão tão elevada que a referida prova pessoal estivesse necessariamente a faltar propositadamente à verdade — excesso, sim (tal como decorre da perícia), mas o arguido não seguia propriamente numa velocidade “desenfreada” (ou seja, em algum acordo com o relatado pelo arguido e testemunha). As provas, conjugadas nos termos precedentes, não permitiram equívoco quanto aos traços relevantes do embate levados à matéria apurada — quanto a todos esses pontos fácticos, foi muito sólida a convicção do Tribunal. Quanto à factualidade respeitante ao estado subjectivo do arguido (do que estava consciente e do que sabia, e o que era a sua vontade), formámos convicção a partir das suas próprias declarações pesadas de acordo com o que, no quadro dos factos objectivos apurados, é o normal acontecer e são as regras da experiência comum. Da conjugação do seu discurso com os restantes meios de prova, e o contexto assim proporcionado, decorre com muita evidência que o arguido não estava ciente que o veículo de EE se encontrava na rotunda, e que não lhe quis embater, não tendo sequer ponderado (no percurso que percorreu desde que entrou na rotunda) que alguém se depararia à sua frente (caso o tivesse previsto com toda a certeza teria tomado a elementar e trivial precaução de, simplesmente, olhar para aquele lado). Tudo isto nos pareceu concordante com os factos objectivos apurados, por ser esta mens aquela que, naquelas condições, teria qualquer pessoa normal. E disso mesmo ficamos convencidos ter sucedido também com o arguido. No que toca à não prova dos factos levados ao acervo não provado, os mesmos ou eram contrários a matéria que se deu como provada ou não se fez quanto aos mesmos prova relevante ou meritória. No que concerne à travagem feita já quando o embate era inevitável, os meios de prova não permitem conclusão (o próprio arguido negou tê-la feito). De todo o modo sempre se dirá, entrando um pouco pelo campo do direito, que em face do recorte fáctico efectivamente apurado a relevância jurídica desta travagem um mero instante antes do embate (e totalmente inepta para o evitar) nenhuma relevância jurídica assumiria. Quanto a o ofendido seguir sem as luzes ligadas, não há nenhum elemento de prova que de forma minimamente confiável sequer o indicie (as meras sugestões de arguido e DD seguramente não servem para colocar tal estranhíssimo e invulgar evento no campo do razoável, tanto porque o arguido assumidamente não cuidou de acautelar a sua direita —e por isso não podia ver se havia ou não luzes ligadas— como porque os seus relatos foram, como antes se disse, pouco fiáveis quanto a detalhes mais específicos dos eventos). E, não fique por dizer, a nosso ver também esta questão de facto teria sempre relevância jurídica extremamente limitada, considerando a patente iluminação e visibilidade no interior da rotunda (mesmo que o ofendido seguisse de luzes desligadas —do que não há prova minimamente convincente— sempre seria a imprudente invasão da via exterior pelo arguido que explicaria o embate). Por fim, também não se provou que o ofendido não poderia perceber o trajecto e velocidade do veículo do arguido. Pelo contrário, as provas (de onde resulta o desenho da estrada e os trajectos dos veículos) sustentam que de forma relativamente fácil poderia tê-lo feito. Coisa diferente, e que se tratará em sede de direito, era se o deveria ter feito e se essa mera possibilidade assume alguma relevância jurídica para decidir a causa. Os factos respeitantes às condições sociais, familiares e financeiras do arguido assentam nas suas próprias declarações (em conjugação, em parte, com as de DD, HH, e II), nada havendo nos autos que coloque em causa o seu teor nesta parte. Por fim, a ausência de antecedentes criminais do arguido assenta no CRC do arguido.”. Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido O Tribunal a quo fundamentou de direito pela seguinte forma (transcrição): “(…) PRÁTICA DOS CRIMES HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA QUALIFICADA Lê-se no art. 137º nº 1 do Código Penal (CP), sob a epígrafe “Homicídio por negligência”, que quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. O nº 2 do artigo preceitua que em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. O art. 15º do CP prescreve que age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. O recorte típico da incriminação corresponde pois à violação de um dever de cuidado, cujo cumprimento esteja ao alcance do agente do ilícito, e que essa imprudência cause a morte de um terceiro. Se quando há dolo a pessoa conhece os factos relativos ao ilícito típico, e quer que os mesmos se verifiquem (ou, no caso do dolo eventual, não os deseja mas conforma-se com a sua eventual verificação), quando há negligência o agente pode representar/antever o facto ilícito ou não e não quer que o mesmo se verifique. Se o agente previr como possível a morte do terceiro, actuando porém sem se conformar com a mesma, estaremos perante negligência consciente. Caso não chegue sequer a prever aquele resultado, a negligência será inconsciente. Na “ligação psicológica” do agente do crime com o facto, a negligência consubstancia-se ainda na violação do dever de cuidado de que aquele "é capaz" (art. 15º do CP). O bem jurídico protegido pelo crime em causa é a vida humana e o tipo objectivo de ilícito consiste em matar outra pessoa, não descrevendo o legislador qualquer meio ou forma de onde, necessariamente, decorra esse resultado de morte. O nº 2 do mesmo artigo contempla a negligência grosseira. Tomando as palavras do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/07/20084, a negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito, verificando-se naqueles casos em que o agente revela uma atitude particularmente censurável de leviandade ou de descuido perante o comando jurídico-legal. Para que se possa responsabilizar criminalmente alguém pelo crime sub iudice é preciso que o resultado previsto no tipo incriminador (a morte de um terceiro) seja objectivamente imputável ao agente. Para que o crime se verifique tem pois de poder afirmar-se que o resultado ficou a dever-se à actuação negligente do agente. Como ensina o Professor Figueiredo Dias, o problema da imputação do resultado à acção veio conhecendo, ao longo dos tempos, soluções evolutivas. Num primeiro “degrau”, e num primeiro momento histórico, foi de um juízo de causalidade “pura” ou “natural” de que o Direito Penal lançou mão. De acordo com este primeiro patamar, alguém é obreiro de um facto (com relevância criminal) se é da sua autoria alguma condição sem a qual o resultado não teria tido lugar (entendimento que se designa comummente como teoria da conditio sine qua non). Segundo o Professor, neste entendimento, “todas as condições que, de alguma forma contribuírem para que o resultado se tivesse produzido são causais em relação a ele e devem ser consideradas em pé de igualdade, já que o resultado é indivisível e não pode ser pensado sem a totalidade das condições que o determinam”. Afere-se se as condições deram causa a um certo resultado suprimindo mentalmente cada uma delas: caso possa dizer-se que o resultado não se teria produzido sem essa condição, tal significaria que esta seria relevante em termos do estabelecimento do nexo de causalidade. Esta fórmula tem evidentes insuficiências, pois acaba por abranger a mais longínqua condição concebível (levando a inaceitáveis imputações de resultado a actos desprovidos de qualquer ressonância penal) e porque a metodologia de “supressão mental” a que se aludiu é, em muitos casos, imprestável (designadamente quando se convoque alguma “causa virtual” ou “causalidade alternativa”). Perante tais insuficiências, a tese da conditio sine qua non foi objecto de reconstrução e reformulação, tendo conhecido vários desenvolvimentos. Num segundo “degrau” de resposta ao problema da causalidade e imputação, surgiu a doutrina da “causalidade adequada”. Esta solução distingue entre condições juridicamente relevantes e condições juridicamente irrelevantes, abandonando pois o almejo de estabelecer uma “pura” ou “naturalística” causalidade no sentido de traduzir o critério segundo o qual a imputação penal não pode nunca ir além da capacidade geral do homem de dirigir e dominar os processos causais. O critério geral desta teoria é, pois, que apenas são relevantes as condições que, segundo as máximas da experiência e a normalidade do acontecer —e, portanto segundo o que é em geral previsível— são idóneas para produzir o resultado. Consequências imprevisíveis, anómalas ou raras são juridicamente irrelevantes, devendo o julgador recorrer a um juízo de prognose póstuma para aferir se dadas as regras gerais da experiência e do normal acontecer dos factos (...) a acção praticada teria como consequência a produção do resultado. A doutrina da causalidade adequada resolve boa parte dos problemas de imputação suscitados em direito penal. Porém, a mesma é insatisfatória em certos casos, sobretudo em actividades que, comportando em si mesmas riscos consideráveis (...) são todavia legalmente permitidas (...), na medida em que a acção tomada é adequada a produzir o resultado típico mas não pode ter-se tal conduta como proibida. Defende Figueiredo Dias que a causalidade adequada deve ser complementada com um terceiro “degrau”, o da chamada “conexão de risco”, que limite aquela doutrina. Segundo o pensamento do Professor, um resultado só deve ser considerado fruto de uma dada actuação quando a acção tenha criado um risco proibido para o bem jurídico protegido pela norma penal, ou ampliado um risco já existente, e esse risco se tenha materializado no resultado típico. O limite do que é risco proibido ou ainda permitido é dado pelo comportamento tolerado de forma geral na vida em sociedade. A imputação objectiva nos crimes negligentes supõe a violação de um dever de cuidado (o dever de cuidado a que o agente "está obrigado", art. 15º do CP), sendo necessário fazer, neste ponto um juízo tripartido sobre a existência do dever de cuidado, a sua medida, e a relação causal que existe entre essa violação e o resultado (no caso, a morte) verificado. Voltando ao caso dos autos, o quadro fáctico juridicamente relevante para decidir o problema sub iudice pode condensar-se (sem que qualquer outro dos factos interceda relevantemente na decisão) da seguinte forma: Na noite dos factos o arguido e o ofendido conduziam automóveis que se encontraram numa rotunda; O arguido seguiu o seu trajecto pela rotunda sensivelmente “em frente”, dando ao trajecto do veículo uma circularidade quase reduzida ao mínimo indispensável para não colidir com a rotunda, pretendendo sair da rotunda numa via sensivelmente “à frente” do seu ponto de entrada; O ofendido, à direita do arguido, seguiu o seu caminho pela via exterior da rotunda, também pretendendo sair da rotunda numa via sensivelmente “à frente” do seu ponto de entrada; O ofendido, seguindo na via exterior da rotunda atingiu um ponto dessa via que o arguido só atingiria num momento seguinte (o carro do ofendido “chegou primeiro” ao ponto do embate, como se extrai do facto de ter sido embatido de lado com a frente do carro do arguido); O arguido mudou da via interior da rotunda para a via exterior da rotunda (onde circulava o veículo do ofendido) sem verificar se na via onde ia entrar estava algum outro veículo; Em sequência, a esquina direita da frente do veículo do arguido embateu com violência (a 63,7 km/h) na porta do veículo do ofendido que, em virtude disso, sofreu ferimentos fatais. Posto o que precede, diga-se desde logo que temos como absolutamente seguro que, enquanto condutor do automóvel, o arguido estava obrigado a não encaminhar o seu carro para uma via antes de se certificar que nela não circulavam já outros veículos. Ao seguir “em frente” para a via exterior sem verificar se nessa via lhe aparecia algum veículo pela frente deixou de observar a prudência que devia ter tido (e de que era capaz), e a que qualquer condutor naquelas circunstâncias estava obrigado. Manda a mais elementar prudência (e assim ordenam também as regras do Código da Estrada; em particular art. 14º-A nº 1 al. c) do CE; mas também, por exemplo, as regras gerais dos arts. 14º nº 2 e 35º nº 1 do CE) que naquelas circunstâncias tivesse adoptado conduta distinta — designadamente que tivesse abrandado ou detido o seu veículo até verificar que o seu avanço pela nova via não causaria colisões. O descuido do arguido criou um risco evidente: caso circulasse algum outro veículo na via para onde encaminhou o seu, aparecendo-lhe pela frente um carro (acontecimento perfeitamente normal em qualquer troço de estrada com características comuns), não teria oportunidade ou meios para abrandar a sua marcha (ou até desviar o seu curso) de maneira a evitar uma colisão e os danos físicos consequentes a tal colisão — como sejam ofensas físicas ou morte de algum ocupante do outro carro. Ou seja, o arguido criou um risco proibido, e o seu comportamento foi apto, segundo as regras da causalidade adequada e da conexão de risco, a gerar o resultado morte previsto no tipo incriminador. O risco criado veio efectivamente a materializar-se no resultado previsto no tipo de crime: o arguido, por não ver que o ofendido fazia um percurso que seria interceptado pelo seu próprio percurso momentos depois, não abrandou o seu veículo (ou, no limite, não desviou o seu curso) por forma a deixar passar o carro do ofendido sem problemas, e ao encaminhar o seu carro para a via (exterior) onde já seguia o ofendido, embateu (depois de este, a menor velocidade, já ter passado à sua frente) na porta do condutor, e causou-lhe ferimentos que lhe tiraram a vida. Resta pois concluir que a morte de EE é imputável à conduta imprudente do arguido. Uma nota ainda. Em sede de alegações a Defesa aludiu a uma questão pertinente: em casos como o dos autos importa não ajuizar a imputação do resultado à conduta do agente simplesmente com base em qual dos condutores veio a falecer no desastre. Tendo falecido uma das pessoas envolvidas, o intérprete da lei não deve cair na tentação de (movido de uma natural procura de equilíbrio) só por causa disso atribuir ao outro condutor a culpa (rectior, a causação) do resultado, caindo-se dessa forma na armadilha evidente de tentar “equilibrar o mundo” decidindo que “um dos envolvidos pagou com a vida, por isso o outro deve pagar com a culpa”. Inquestionável. Sucede que os factos do caso arredam totalmente essa armadilha. Com efeito, para lá do decisivo momento negligente apontado (a mudança para a via onde o ofendido já circulava), a dinâmica apurada sobre os actos de cada condutor sustenta cristalinamente que foi a conduta do arguido, e não a do ofendido, que levou ao resultado previsto na incriminação. A clareza da conclusão advém de todo o comportamento apurado durante o percurso na rotunda (ou seja, não apenas o decisivo momento final, mas ainda outros actos proibidos) que em diversos momentos contribuiu activamente para o resultado: O arguido, primeiro, não deu ao seu trajecto o sentido giratório (art. 1º al. p) do CE) exigido pela rotunda, tendo interseccionado as vias em vez de lhes seguir o traço redondo (em violação do princípio genérico do art. 3º nº 2 do CE) — tivesse agido com a prudência exigida em concreto pelo local, o embate ou não teria ocorrido (um trajecto giratório implica maior distância e por isso demoraria mais tempo, e moveria o campo de visão do arguido na direcção do ofendido) ou teria ocorrido entre pontos dos veículos que com toda a probabilidade teriam resultados menos danosos (demorando mais tempo a chegar ao ponto de intersecção dos veículos, mas havendo ainda assim choque, seria a traseira, e não a porta do condutor, a ser abalroada); Em acréscimo, o arguido circulava a velocidade excessiva para o local — caso circulasse à velocidade devida o embate ou não se teria dado (os veículos não interseccionariam, ou o arguido poderia ter visto o ofendido a tempo de travar ou desviar-se) ou teria tido consequências com toda a probabilidade menos danosas (o embate, ocorrendo, teria atingido a traseira do carro do ofendido em vez de lhe abalroar a porta lateral). Em contraponto, nenhum acto do ofendido contribuiu, na dinâmica do choque, para causação ou ampliação do risco e resultado proibidos. Claro que o ofendido, em tese, poderia ter adoptado comportamentos que, na mecânica física, evitariam o choque: se tivesse parado à espera que o arguido passasse não haveria embate; ou se tivesse dado ao seu veículo uma velocidade suficiente teria passado incólume antes de o veículo do arguido o atingir. Sucede que não só nenhum desses comportamentos lhe era juridicamente exigível, para que tal sucedesse na concreta dinâmica apurada o ofendido teria de adivinhar todo o comportamento imprudente (ilicitamente imprudente) do arguido (parecendo-nos, mesmo assim, impossível que antevisse o último, e fatal, acto negligente de seguir para a nova via sem cuidar de nada à sua volta) e só depois de munido desse conhecimento (inexigível, e aparentemente impossível) actuar em conformidade. Ou seja: nenhum acto do ofendido criou um risco proibido, ao contrário de vários actos levados a cabo pelo arguido, que culminaram no acto negligente fatal. Nessa medida o caso dos autos não merece dúvida: a autoria jurídica do resultado morte pertence ao arguido. Em acréscimo ao que antes se disse sobre a imprudência do arguido (a violação do dever de cuidado que sobre si impendia), o tipo subjectivo do crime negligente mostra-se verificado na sua plenitude: o arguido não previu o facto penalmente relevante (e não o quis); Além disso era capaz de ter agido de forma diferente. Tal como qualquer pessoa seria capaz nas circunstâncias de facto apuradas, tinha capacidade para antecipar que outros veículos poderiam entrar ou circular na rotunda à sua direita e na via para onde dirigiu o veículo, e que circulando sem procurar evitar obstáculos nessa via poderia embater-lhes. E, tal como qualquer pessoa naquelas circunstâncias, era capaz de deter o automóvel ou abrandar para uma marcha mais lenta, impassível de causar danos (evitando que o seu veículo chocasse com outros que se lhe deparassem). A sua negligência reconduz-se, assim, à forma da alínea b) do art. 15º do CP, a negligência inconsciente. Assinale-se ainda que o arguido agiu com culpa. Com efeito, sabendo o arguido dos riscos que no momento existiam, a falta de cuidado correspondente a continuar a imprimir marcha ao veículo passando para outra via sem ver se algum veículo já nessa via lhe atravessaria o caminho é, evidentemente, reprovável e passível de censura. Como se referiu supra, o nº 2 do artigo 137º do CP dispõe que em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. Ante os factos provados, e face aos contornos da dinâmica do embate que deles resulta, concluímos que arguido agiu com um descuido qualificadamente leviano. Com efeito, a circulação numa rotunda que culminou numa troca de via sem certificação prévia de que nenhum obstáculo está já a circular nessa via (possibilidade absolutamente normal e corriqueira em qualquer rotunda, e que sucedendo não surpreende ninguém) constitui uma especial intensificação da negligência que tornou o resultado verificado altamente provável à luz da conduta adoptada e que, nessa medida, merece foros de qualificação típica. Em decorrência, concluímos pela verificação da forma qualificada do crime negligente. Pelo que ficou exposto, resta concluir que o arguido violou, de forma graduada, o dever de cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, e que a violação desse dever causou a morte de EE. O arguido agiu contrariamente ao dever-ser jurídico-penal e a sua conduta é passível de censura ética, pelo que agiu com culpa. Não há factos justificantes ou desculpantes. Verificadas a tipicidade, a ilicitude da conduta e a culpa do arguido, conclui-se que cometeu um crime de homicídio por negligência qualificada, previsto e punido pelo art. 137º nº 1 e nº 3 do Código Penal. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ O arguido vem ainda acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, crime previsto e punido pelo artigo 292º nº 1 do Código Penal (CP), e com a pena acessória prevista no art. 69º nº 1 al. a) do CP. De acordo com o art. 292º nº 1 do CP comete o crime ora em causa quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. Trata-se de um crime de perigo abstracto, em que o bem jurídico protegido é a segurança da circulação rodoviária, sendo tutelados indirectamente bens jurídicos pessoais e patrimoniais, designadamente a vida, a integridade física e o património de outrem. Para que fique preenchido o tipo objectivo do ilícito é suficiente que o agente conduza veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,2 g/l. No que se refere ao tipo subjectivo do crime, o ilícito em causa é punido a título de dolo e de negligência (arts. 13º, 14º e 15º do CP), em qualquer das suas modalidades. Voltando aos factos da causa, não restam dúvidas que o arguido praticou também este segundo crime de que vem acusado. Dos factos resulta que a conduta do arguido preencheu o tipo objectivo do ilícito: conduziu um automóvel na via pública, com uma taxa de alcoolémia de, pelo menos, 1,79 gramas de álcool por litro de sangue. Dos factos decorre igualmente o preenchimento do tipo subjectivo do crime, na modalidade dolosa (arts. 13º e 14º nº 1 do CP): o arguido conhecia os factos essenciais concretos que correspondem à delimitação do quadro geral típico (sabia que conduzia em via pública com uma taxa de álcool superior ao limite legal) e a sua vontade correspondeu à conduta assumida (quis conduzir um automóvel na via pública naquelas condições). Indiciada a ilicitude da conduta, pelo preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo, não há factos que a justifiquem. O arguido agiu contrariamente ao dever-ser jurídico-penal e a sua conduta é passível de censura ética, pelo que agiu com culpa. Verificadas a tipicidade, a ilicitude da conduta e a culpa do arguido, conclui-se que cometeu um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º nº 1 do CP, e com pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69º nº 1 al. a) do CP. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CRIMES PENA PRINCIPAL Escolha e medida das penas parcelares Os crimes cometidos pelo arguido são punidos a título principal: O crime de homicídio por negligência qualificada, com pena de prisão entre 1 mês e 5 anos (arts. 41º e 137º nº 2 do Código Penal). O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com pena de prisão entre 1 mês e 1 ano ou com pena de multa de 10 a 120 dias (arts. 41º, 47º e 292º do Código Penal). Quando ao crime são aplicáveis pena privativa e pena não privativa da liberdade o artigo 70º do CP dá o critério orientador para essa escolha. Esta norma evidencia no pensamento legislativo a preferência pelas sanções não detentivas, sempre que as exigências de prevenção geral e especial possam ser alcançadas por essa via. Na escolha da pena deve ser atribuída prevalência a considerações de prevenção especial de socialização, tendo em atenção que são estas que justificam a não aplicação de penas privativas da liberdade. Nas palavras do Professor Figueiredo Dias “o tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma pena alternativa ou de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou a de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição (...)", a que acrescenta que "(...) são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa, que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação". Da norma do artigo 40º do CP decorre que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa. Nos termos do artigo 71º nº 2 do CP, a medida da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo ainda considerar-se todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo legal de crime deponham a favor ou contra o arguido. A determinação da pena concreta deve fazer-se, seguindo a doutrina do Professor Figueiredo Dias, dentro da chamada "moldura de prevenção geral positiva", entre o seu limite inferior, que corresponde às exigências mínimas da prevenção geral (as que respeitam à reafirmação comunitária da validade do comando jurídico violado com o crime), abaixo do qual fica comprometida a paz social e a confiança no dever-ser jurídico, e o limite superior, que traduz o ponto óptimo de tutela das expectativas comunitárias. A concretização da medida da pena deve fazer-se, dentro daqueles limites, atendendo a considerações de prevenção especial (as que respeitam à pessoa do arguido) de socialização, com vista criar as condições necessárias —ou não comprometer as condições existentes— para que o agente do crime não cometa novos ilícitos. A culpa estabelece o máximo de pena aplicável ao arguido, não podendo em caso algum a medida concreta da pena ultrapassar a da culpa, já que para além desta não existe qualquer exigência de prevenção, geral ou especial, atendível. As circunstâncias do crime relevam em qualquer dos momentos valorativos indicados, concretizando a ponderação sobre culpa e prevenção que o caso reclama. Regressando ao caso dos autos, e começando pelo crime de homicídio negligente, as conclusões que extraímos dos factos quanto ao grau de culpa do arguido e às exigências de prevenção geral e especial são díspares. Por um lado, é muito significativo o grau de culpa do arguido. Nem poderia deixar de ser assim, considerando que a negligência com que praticou o ilícito é merecedora de censura qualificada. Acresce que o arguido circulou na rotunda em linha quase recta e em velocidade excessiva, comportamentos temerários que mais acentuam a graduação da culpa. Em decorrência, o limite superior da moldura de prevenção supra aludida é, in casu, muito aproximado ao ponto superior da moldura legal. Do mesmo modo, são elevadíssimas as exigências de prevenção geral. Sempre assim sucede assim quando de um crime resulta a morte de alguém, ou seja, quando se verifique a violação do bem jurídico mais valioso — a vida. Mas mais assim será quando o crime em causa decorre de comportamentos rodoviários censuráveis, devido ao alto nível de sinistros estradais que, consabidamente, ocorrem no nosso país. Afigura-se-nos, em decorrência, que a conduta temerária provada é particularmente chocante para o sentido ético da comunidade e, em decorrência, é apta a causar elevado alarme. No plano preventivo geral, nada intercede que, de forma particularmente relevante, mitigue os cuidados de prevenção detectados no caso. Ante o que se expõe, é muito elevado, também o limite concreto mínimo da pena a aplicar. Em contraponto, os cuidados de prevenção especial que o caso evidencia são —diga-se também sem subterfúgio— acentuadamente baixos. O arguido tem muito favorável integração social. O mesmo tem família e tem hábitos de trabalho sedimentados, registando no plano pessoal uma situação de evidente estabilidade que, com toda a probabilidade, pretenderá preservar no futuro. Além disso, não lhe é conhecido qualquer comportamento semelhante anterior ou comportamento ilícito que, apesar de menos grave, fizesse antever os factos sub iudice: o caso dos autos constitui o primeiro ilícito criminal que lhe é conhecido. Assinale-se, ainda, que nos quase cinco anos decorridos desde o crime o arguido não praticou qualquer ilícito. Assim sendo, a conclusão a extrair, no plano individual, é de que o arguido, com probabilidade elevada, não repetirá comportamentos semelhantes. Pesado tudo o que se expôs —designadamente os muito baixos cuidados preventivos de ordem especial— temos por justa a aplicação ao arguido de pena aproximada ao ponto mínimo admitido pelas cuidados preventivos gerais despertados pelo homicídio negligente sub iudice. Dosimetria que não poderá ser inferior a 4 anos e 3 meses de prisão, ante a muito elevada graduação daquelas exigências preventivas gerais. No que concerne ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pesados os factos concretos do crime desde logo se pode concluir, atendendo à taxa alcoólica com que o arguido circulava, que se trata de um ilícito de gravidade já significativa. Sendo certo que o arguido não conduzia com uma taxa alcoólica extravagantemente elevada, igualmente é certo que ultrapassava o limite penalmente tutelado em medida já bastante assinalável. Concorrem no mesmo sentido as circunstâncias adjacentes ao cometimento do crime, uma vez que o arguido não se limitou a conduzir embriagado: simultaneamente seguia em excesso de velocidade numa rotunda (local de congregação de veículos onde, por causa disso, deve observar-se o máximo cuidado) passando-a, nessa velocidade excessiva, “a direito”, “cortando caminho”. Mesmo singelamente considerado, trata-se de um crime com contornos de gravidade que geram elevado alarme comunitário. O que, em nosso entender, arreda a aplicabilidade de pena de multa e eleva a necessidade de um quantum punitivo consequente. Pesados estes considerandos, e o mais que antes se disse sobre os (baixos) cuidados preventivos gerais, concluímos ser justa a aplicação de pena aproximada ao meio da moldura prisional. Esta pena parcelar será, pois, de 6 meses de prisão. Pena principal única do concurso de crimes Lê-se no art. 77º nº 1 do CP que quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. De acordo com a referida norma, em tais casos “Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”. Nos termos do nº 2 daquele artigo, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. No caso dos autos verifica-se que os dois crimes praticados pelo arguido estão em concurso entre si uma vez que os praticou antes de sofrer por eles qualquer condenação. A moldura da pena única do concurso de crimes é de 4 anos e 3 meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares) até 4 anos e 9 meses de prisão (a soma das duas penas parcelares). Pesados, em conjunto, os factos atinentes aos crimes e à personalidade do arguido, entende o Tribunal que a pena única justa deve corresponder ao um ponto consequente da moldura concursal. Também aqui valem as considerações antes feitas para as penas parcelares. No plano individual, os factos levam a crer que o arguido não repetirá comportamentos semelhantes, o que, sem mais, poderia levar a uma mitigação relevante da medida justa da pena única. Porém, pesados os factos atinentes aos crimes, a sua imagem conjunta é bastante negativa. Com efeito, o arguido consumou dois crimes cuja prática simultânea em muito agrava as exigências preventivas gerais: naturalmente que, no ver comunitário, é mais grave a prática do crime de homicídio quando este é perpetrado ao volante de um automóvel simultaneamente (ainda que não causalmente) com um ilícito de condução sob influência. Por tal motivo, cremos que no caso a devida resposta às exigências preventivas apenas será alcançada com a aplicação de pena única fixada pelo menos no meio da moldura concursal. Assim sendo, entende o Tribunal adequado fixar a medida da pena única em 4 anos e 6 meses de prisão. Execução da prisão Nos termos do artigo 50º nº 1 do Código Penal, sempre que o tribunal determine aplicação de uma pena de prisão inferior a 5 anos deve ponderar a suspensão da sua execução. Dispõe o nº 5 do art. 50º do CP que "o período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão". Perante uma situação que formalmente viabiliza o uso deste instituto, deverá equacionar-se sempre a possibilidade de a ele recorrer, fundamentando-se a opção pela sua não aplicação. A ideia de política criminal que norteia a suspensão da execução de uma pena não aplicação. A ideia de política criminal que norteia a suspensão da execução de uma pena de prisão é a de que no contexto da criminalidade menos grave, a que correspondem penas de ade menos grave, a que correspondem penas de prisão curtas e médias, a simples ameaça de cumprimento da pena poderá, principalmente nos casos de delinquentes primários, ser suficiente para o cumprimento das finalidades de punição. A suspensão da execução A suspensão da execução de uma pena depende da possibilidade de um razoável de uma pena depende da possibilidade de um razoável juízo de prognose favorável juízo de prognose favorável, atendendo às circunstâncias da prática do crime, à personalidade , atendendo às circunstâncias da prática do crime, à personalidade do arguido e à sua conduta anterior e posterior ao crime, de que a simples censura manifestada do arguido e à sua conduta anterior e posterior ao crime, de que a simples censura manifestada na condenação sna condenação será suficiente para conseguir alcançar os fins pretendidos pela pena. A decisão sobre a substituição deverá orientar-se por razões de prevenção geral e especial, nos termos definidos no artigo 40º nº 1 do Código Penal, e não já por critérios de culpa. Entre as e as exigências de prevenção geral e de prevenção especial, neste momento de escolha da espécie da pena, deve dar-se prevalência à prevenção especial de socialização. Tendo em consideração o que antes de disse sobre as condições pessoais do arguido, entende o Tribunal que as exigências de prevenção especial detectadas in casu permitem considerar ainda adequada a aplicação ao arguido de prisão suspensa na execução. Como se referiu antes, o arguido não regista qualquer antecedente criminal, sendo o caso do caso dos autos a primeira infracção que lhe é conhecida. No mesmo sentido depõe o comportamento do arguido desde os factos: no já longo intervalo temporal decorrido não cometeu qualquer outro ilícito criminal. Por outro lado, o arguido é uma pessoa socialmente integrada, que tem hábitos de trabalho e tem família. Posto o que antecede, e ante os concretos contornos do caso, afigura—se-nos que o crime sub iudice se trata de uma falta que previsivelmente o arguido não repetirá. Por fim, apesar da elevada gravidade do ilícito estamos convencidos que, face ao mais que se apurou com influência sobre o que ora se trata—os factores que, no plano preventivo especial, abonam a posição do arguido— a execução da prisão não é consequência a execução da prisão não é consequência jurídica jurídica imprescindível. Tudo pesado, nos termos que antecedem, concluímos que a execução da prisão não é no caso, pelo menos por ora, indispensável ao restabelecimento da paz comunitária e à indispensável ao restabelecimento da paz comunitária e à prevenção de cometimento de futuros crimes. Em decorrência, afigura-se-nos que as finalidades da punição visadas pelo legislador ainda serão realizadas de forma adequada com a aplicação de prisão suspensa na execução , por período igual ao da pena. Assim se decidirá. PENA ACESSÓRIA Medida das penas parcelares e pena acessória única A norma do artigo 69º nº 1 al. a) do Código Penal determina a condenação na pena acessória proibição de conduzir veículos com motor, por período fixado entre três meses e três anos, de quem for punido por crime de homicídio cometido no exercício da condução de veículo motorizado, com violação das regras de trânsito rodoviário, e bem assim pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Os factores relevantes para a determinação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor correspondem aos supra expostos a propósito da medida concreta da pena. Afirma Figueiredo Dias que "à proibição de conduzir deve também assinalar-se (e pedir-se) um efeito de prevenção geral de intimidação, que não terá em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite da culpa (…)” e “(…) deve esperar-se desta pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano”. Ante o recorte fáctico apurado, conclui-se que ambos os crimes praticados pelo arguido devem ser punidos acessoriamente com proibição de conduzir. No que concerne ao crime de homicídio negligente (cometido no exercício da condução de veículo motorizado), não há dúvida que o arguido violou várias regras de circulação rodoviária (por exemplo, as normas dos art. 14º-A nº 1 al. c) do CE, 14º nº 2 e 35º nº 1 do Código da Estrada). Por outro lado, a norma citada atribui sempre a pena acessória em causa ao ilícito de condução de veículo em estado de embriaguez Pelo que haverá que aplicar ao arguido duas penas acessórias parcelares, uma por conta de cada crime. Como antes se disse a propósito da dosimetria da pena principal, no caso dos autos relevam essencialmente os cuidados muito elevados de prevenção geral e, em contraponto, os mitigados cuidados de prevenção especial, que se evidenciam tanto da favorável integração social do arguido como da ausência de antecedentes criminais. Tudo pesado, entendemos que a punição acessória do arguido no que concerne ao crime de homicídio negligente não poderá fixar-se em período inferior a 2 anos, ponto abaixo do qual ficariam comprometidas as exigências de prevenção geral que se evidenciam no caso. Motivo pelo qual se fixará tal dosimetria a essa pena acessória parcelar. No que toca ao crime concorrente, comparativamente muito menos grave, afigura-se-nos suficiente uma pena acessória fixada no período de 10 meses. Em cúmulo jurídico das penas acessórias, Convocando aqui o que já antes se disse acerca dos factores de relevo respeitantes ao cúmulo das penas principais, temos por justa a pena acessória única de proibição de conduzir veículos com motor por 2 anos e 6 meses. RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL (…).”. Da apreciação do recurso interposto pelo arguido O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 412.º do CPP. A motivação pode ser convocada para interpretar, esclarecer ou densificar as questões enunciadas nas conclusões, mas não permite ampliar o objeto do recurso através da introdução de questões autónomas que nelas não encontrem correspondência. Consideradas as conclusões apresentadas, importa apreciar, segundo a respetiva precedência lógica, conforme já foi enunciado em II., ponto 2 deste Acórdão, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e o erro de julgamento quanto ao direito aplicado, precedendo a apreciação das questões relativas à matéria de facto as questões de direito cuja solução depende da estabilização do quadro factual relevante. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto Nos termos do artigo 412.º, n.º 3 do CPP, quando o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto deve especificar os concretos pontos por si considerados incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, sendo caso disso, as provas carecidas de renovação. Tratando-se de prova gravada, o artigo 412.º, n.º 4 do CPP exige ainda a indicação concreta das passagens nas quais se funda a impugnação. A impugnação ampla da matéria de facto não corresponde à realização de um novo julgamento global da causa, competindo à Relação reapreciar os concretos pontos questionados, confrontando a decisão recorrida com as provas especificamente indicadas pelo recorrente e com outros elementos probatórios cuja consulta se mostre necessária à decisão. A expressão legal «provas que impõem decisão diversa» exige mais do que a possibilidade de uma interpretação alternativa, pois a modificação da decisão factual pressupõe que, reapreciados os meios probatórios indicados, estes conduzam a solução diversa daquela alcançada pela primeira instância, não bastando a existência de outra leitura admissível da prova. A Relação exerce poderes próprios de reapreciação e não se limita a controlar externamente a fundamentação da primeira instância, devendo na valoração da prova pessoal, ainda assim, considerar a oralidade e a imediação de que beneficiou o tribunal do julgamento, sobretudo quanto a elementos da comunicação e perceção dos depoimentos não reproduzidos na sua integralidade pela gravação. Na motivação, o recorrente refere como incorretamente julgados os factos provados sob os n.ºs 16, 23, 24 e 25 e os factos não provados constantes das alíneas c) e d). As conclusões não individualizam, porém, uma concreta pretensão de alteração de cada um dos factos provados n.ºs 16, 23, 24 e 25, nem definem relativamente a cada um deles a decisão factual alternativa pretendida. Esses pontos não integram, assim, autonomamente o objeto da impugnação apenas por terem sido mencionados no corpo da motivação. Situação distinta ocorre quanto à alegada ausência de iluminação do veículo do ofendido (alínea d) dos factos não provados), porquanto o recorrente identifica as declarações por si prestadas, o depoimento da testemunha DD e as concretas passagens das gravações nas quais funda a sua pretensão, procedendo ainda à transcrição dos segmentos por si considerados relevantes (embora apenas nas motivações e não nas conclusões como exige a boa prática). No respeitante à ordem de entrada dos veículos na rotunda, o recorrente identifica o relatório pericial e a resposta ao quesito 5, reproduzindo os diferentes cenários considerados pelo perito, referindo não ter sido possível perceber a presença do ofendido. Mostram-se, nesta medida, reunidos os elementos necessários ao conhecimento das concretas questões factuais colocadas, embora o cumprimento dos ónus formais não determine, por si só, a procedência da impugnação, dependendo esta da aptidão das provas indicadas para impor decisão diferente. Quanto à alegada circulação do veículo do ofendido sem iluminação a sentença considerou não provado que o veículo do ofendido seguisse sem qualquer sinalização de luz (cf. alínea d) dos factos não provados). O recorrente pretende seja esse facto considerado provado, sustentando não existir qualquer elemento probatório demonstrativo de as luzes se encontrarem ligadas e invocando as declarações do próprio e de DD no sentido de não terem percecionado iluminação antes do embate. A ausência de prova de as luzes estarem ligadas não constitui, todavia, prova positiva de que se encontravam desligadas e do mesmo modo, a ausência de perceção subjetiva de iluminação não equivale à demonstração objetiva do estado do sistema de iluminação do veículo. A este propósito a testemunha DD declarou, no segmento indicado pelo recorrente, não ter visualizado o veículo antes dos instantes imediatamente anteriores ao embate, referindo ter percecionado apenas um «vulto». O arguido declarou igualmente ter visto um «vulto» antes da colisão, afirmou não ter observado luzes e acrescentou ter pedido, após o acidente, a terceira pessoa que verificasse se o outro veículo tinha as luzes acesas. Estes elementos demonstram o afirmado por ambos o que percecionaram, mas não permitem concluir, com a necessária segurança, que o veículo circulava objetivamente sem iluminação. O pedido feito pelo próprio arguido, após o acidente, para alguém verificar se as luzes estavam acesas confirma, aliás, não ter conhecimento direto sobre o respetivo estado, mas apenas da perceção de não as ter observado. O tribunal recorrido apreciou expressamente essa versão e explicou as razões pelas quais não atribuiu às declarações força probatória suficiente para demonstrar a ausência de iluminação, confrontando-as com a dinâmica do acidente e com os restantes elementos probatórios. A fundamentação incidiu especificamente sobre esta matéria, tendo a primeira instância concluído não existir elemento probatório suficientemente consistente para afirmar encontrarem-se as luzes desligadas. As provas indicadas pelo recorrente não impõem decisão diferente, mantendo-se por isso como não provado o facto constante da alínea d). No concernente à alínea c) dos factos não provados a sentença considerou não provado ser impossível ao ofendido perceber a presença do veículo do arguido ou avaliar a velocidade a que este circulava. Na motivação do recurso do arguido, a proposição surge reproduzida com inversão dos respetivos sujeitos, como se a sentença tivesse considerado não provada a impossibilidade de o recorrente (arguido) perceber a presença do veículo do ofendido. A diferença não é, todavia, meramente formal, pois consistem em duas proposições factuais distintas. Os argumentos desenvolvidos pelo recorrente respeitam à sua própria capacidade para percecionar o …, incidindo sobre o facto de não o ter visto, de ter identificado apenas um vulto e de não ter percecionado as respetivas luzes. Tais argumentos, contudo, não demonstram erro de julgamento quanto ao facto constante da sentença, respeitante à (im)possibilidade de o ofendido visualizar o … e avaliar a velocidade a que este se aproximava. Inexiste, pois, fundamento para alterar a decisão relativa à alínea c). Mesmo examinando-se a questão efetivamente desenvolvida pelo recorrente, relativa à sua possibilidade de percecionar o veículo do ofendido, a conclusão não se altera. A circunstância de o arguido e do passageiro não terem visto previamente o veículo não demonstra ser objetivamente impossível visualizá-lo. A primeira instância ponderou as condições de iluminação pública, as características da rotunda, a documentação fotográfica, o relatório do NICAV e a prova pericial, concluindo existirem condições adequadas de visibilidade, enquanto o recorrente não indica prova técnica apta a impor conclusão diversa. Quanto à ordem de entrada dos veículos na rotunda o recorrente pretende ver considerado provado ter o … entrado primeiro na rotunda, invocando que três dos quatro cenários estudados no relatório pericial apontam nesse sentido. O relatório, todavia, não permite alcançar essa conclusão, pois o perito esclareceu não existirem elementos objetivos relativos ao comportamento dos veículos nos momentos anteriores ao impacto, designadamente quanto à eventual paragem, travagem ou forma concreta de aproximação de cada um à rotunda, tendo precisamente a ausência desses elementos determinado a formulação de diferentes cenários hipotéticos. A conclusão pericial afirma expressamente que a determinação do primeiro veículo a entrar depende do comportamento assumido por cada um nos momentos anteriores ao embate e não ser possível alcançar uma conclusão inequívoca sobre a matéria. Uma prova pericial que reconhece não permitir uma conclusão segura não pode constituir prova bastante para impor a demonstração de uma das hipóteses examinadas. A eventual precedência temporal do … na entrada da rotunda ainda assim não afastaria o dever de cuidado posteriormente violado. A sentença localizou o comportamento causalmente relevante no momento em que o arguido, circulando pela via interior, passou para a via exterior, onde já circulava o …, sem previamente verificar se a manobra podia ser realizada em segurança. A entrada anterior na rotunda não confere prioridade geral sobre os veículos que nela circulem, nem dispensa o condutor do cumprimento das regras aplicáveis à mudança de via, improcedendo, pois, este segmento da impugnação. Assim, e embora a argumentação apresentada sustente, em determinados segmentos, uma leitura alternativa de parte da prova pessoal, tal não evidencia erro de julgamento determinativo da modificação da factualidade fixada pela primeira instância, mantendo-se, em consequência, a matéria de facto provada e não provada. Impugnação da matéria de direito Sedimentada a matéria de facto fixada em primeira instância, cumpre, agora, averiguar se ocorre erro de julgamento quanto ao direito aplicado. Qualificação jurídico-penal da conduta Nos termos do artigo 137.º, n.º 1 do CP, quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. Sendo a negligência grosseira, o artigo 137.º, n.º 2 do CP prevê pena de prisão até cinco anos. A negligência grosseira representa um grau especialmente intenso de violação do dever objetivo de cuidado, tanto no plano do ilícito como no plano da culpa, mas a qualificação não decorre da gravidade do resultado, pois a morte integra já o tipo legal previsto no artigo 137.º do CP. A distinção deve assentar na concreta intensidade do desvio relativamente ao comportamento exigível, na evidência do risco criado, na facilidade com que este podia ter sido evitado e no grau de censurabilidade revelado pela atuação do agente. Quanto à violação do dever de cuidado e imputação do resultado resultou provado que o arguido circulava a pelo menos 63,7 km/h num local limitado a 50 km/h, tendo efetuado no interior da rotunda um percurso próximo de uma linha reta, passando da via interior para a exterior e realizando essa mudança sem previamente verificar se nela circulava outro veículo. O veículo do ofendido circulava já na via exterior quando foi atingido pela parte frontal direita do … na zona lateral esquerda, junto da porta do condutor. O dever de cuidado violado apresenta contornos concretos e elementares, pois antes de ocupar uma via distinta daquela na qual circulava, incumbia-lhe certificar-se de que a mudança podia ser realizada sem perigo para os restantes utilizadores. Ao omitir essa verificação o arguido criou um risco juridicamente não permitido de colisão com qualquer veículo que circulasse na via exterior e esse risco concretizou-se no resultado produzido. O embate ocorreu precisamente quando o arguido passou da via interior para a via exterior onde seguia o veículo do ofendido, verificando-se, por isso, a necessária conexão entre o risco criado e a morte subsequente. A conduta não corresponde a uma desatenção isolada, pois a ausência de verificação ocorreu num contexto no qual o arguido circulava acima do limite de velocidade e seguia uma trajetória próxima de uma linha reta que reduzia a normal progressão circular no interior da rotunda. A conjugação destes elementos revela uma violação acentuada dos deveres de cuidado exigíveis na condução rodoviária, ultrapassando o grau correspondente à negligência simples. Mantém-se, por isso, a qualificação da conduta como homicídio por negligência grosseira previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 2 do CP. Resultou ainda provado ter o arguido conduzido com uma TAS de 1,79 g/l, integrando a condução nessas condições o crime previsto no artigo 292.º, n.º 1 do CP, pelo qual o arguido também foi condenado. A matéria de facto não estabelece, porém, um nexo concreto entre a taxa de alcoolemia e a manobra causadora do embate, pois não ficou provado que o álcool tenha determinado a ausência de observação, a mudança de via ou a colisão. A qualificação da negligência como grosseira, apesar de não assentar numa presunção de causalidade decorrente da TAS de 1,79 g/l, todavia, permite o preenchimento do tipo do artigo 137.º, n.º 2 do CP, atenta a intensidade da violação dos deveres de circulação, como atrás foi assinalado. Determinação das penas Nos termos do artigo 40.º do CP, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena ultrapassar a medida da culpa. O artigo 71.º do CP determina que a medida concreta seja fixada em função da culpa e das exigências de prevenção, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, deponham a favor ou contra o agente. A prevenção geral positiva delimita o patamar necessário à tutela das expectativas comunitárias na validade da norma, a culpa estabelece o limite máximo da intervenção punitiva e a prevenção especial contribui, dentro desse espaço, para a concretização da resposta necessária à reintegração do agente e à prevenção de novos crimes. A mesma circunstância não pode ser valorada duas vezes em prejuízo do arguido, isto é, os elementos já necessários ao preenchimento ou qualificação do tipo apenas podem voltar a ser considerados na medida concreta naquilo em que a sua intensidade exceda o grau pressuposto pela própria qualificação legal. Assim, relativamente ao crime de homicídio por negligência grosseira e à sua moldura penal temos que este crime previsto no artigo 137.º, n.º 2 do CP é punível com pena de prisão até cinco anos, sendo aplicável o limite mínimo geral de um mês estabelecido no artigo 41.º, n.º 1 do CP. A primeira instância fixou a pena em 4 anos e 3 meses de prisão (51 meses), ou seja, apenas 9 meses abaixo do máximo abstrato previsto na lei (60 meses). A decisão recorrida atribuiu especial relevo à intensidade da violação do dever de cuidado, à velocidade adotada, à forma de circulação na rotunda e às exigências de prevenção geral. Tais circunstâncias justificam uma pena significativamente acima do limite mínimo e próximo do ponto médio, mas não sustentam, no concreto quadro apurado, uma aproximação tão intensa ao limite máximo. Não se nega revelar-se elevado o grau da ilicitude, porquanto o arguido mudou para a via exterior sem verificar previamente se nela circulava outro veículo, violando um dever básico de segurança rodoviária, quando além disso circulava a 63,7 km/h, num local limitado a 50 km/h. Esse excesso não assume, porém, dimensão extrema, pois não se provou uma circulação a velocidade muito superior ao limite máximo, nem ocorreu a invasão de faixa destinada ao trânsito contrário ou sequer sucessão de manobras de perigosidade excecional. A negligência assumiu, aliás, a modalidade inconsciente, pois o arguido não representou a possibilidade do resultado morte, apesar de possuir capacidade para agir de modo diferente. Estes elementos confirmam uma negligência grosseira, mas não colocam a culpa num patamar próximo do grau máximo permitido pela moldura. Inexistem dívidas que a morte constitui o resultado mais grave possível e evidencia a importância do bem jurídico atingido, mas esse resultado integra o próprio tipo de homicídio por negligência e não pode ser utilizada, sem outra diferenciação, como circunstância autónoma para aproximar a pena do máximo legal. Relevam as circunstâncias concretas da produção do resultado, a intensidade do risco criado e o modo de execução da conduta, mas não releva de novo, como fator agravante autónomo, a mera ocorrência da morte já pressuposta pelo artigo 137.º do CP. A mesma cautela se impõe relativamente aos elementos utilizados para qualificar a negligência como grosseira, pois a ausência de verificação antes da mudança de via, a velocidade e a trajetória podem relevar na medida da pena em função da sua intensidade concreta, mas não devem ser objeto de uma segunda valoração integral como se constituíssem novos fatores agravantes independentes. Apesar das exigências de prevenção geral serem relevantes, porquanto a condução automóvel impõe rigoroso cumprimento de deveres destinados a preservar a vida e a integridade física dos restantes utilizadores da via, justificando uma resposta penal apta a reafirmar a validade dessas normas, a medida concreta não deve, no entanto, ser determinada a partir de considerações abstratas sobre a sinistralidade rodoviária nacional. É que a pena responde ao concreto facto praticado pelo arguido, dentro dos limites da respetiva culpa, e não deve assumir função sancionatória relativamente a fenómenos sociais de que este não é individualmente responsável. Quanto às exigências de prevenção especial assumem particular relevância os elementos reconhecidos pela própria sentença, como o arguido não possuir antecedentes criminais, encontrar-se social, familiar e profissionalmente integrado, apresentar hábitos de trabalho consolidados e dispor de situação pessoal estável. Tendo decorrido à data do julgamento quase cinco anos desde os factos (14-12-2020) sem notícia da prática de novo ilícito criminal a primeira instância considerou expressamente «acentuadamente baixos» os cuidados de prevenção especial e reconheceu elevada probabilidade de o arguido não voltar a praticar comportamento semelhante. Uma conclusão desta natureza deve encontrar expressão efetiva na medida concreta da pena e a fixação de uma sanção a apenas nove meses do máximo abstrato não traduz de forma proporcionada a coexistência de elevadas exigências de prevenção geral com necessidades de prevenção especial muito reduzidas. Embora as decisões proferidas noutros processos não vinculem a determinação do quantum neste caso, cuja solução deve resultar dos artigos 40.º e 71.º do CP, a jurisprudência relativa a situações materialmente comparáveis constitui, ainda assim, elemento auxiliar para aferir a coerência, proporcionalidade e igualdade da resposta sancionatória. Assim, entre outros, no Acórdão do TRP de 21-02-2024, processo n.º 291/19.3GAPRD.P12, estavam em causa dois crimes de homicídio por negligência grosseira num quadro em que o arguido conduzia com TAS de 1,68 g/l, a pelo menos 102 km/h num local limitado a 50 km/h, invadiu a faixa contrária, causou a morte de duas pessoas e provocou lesões graves numa terceira e ainda assim foram aplicados 2 anos e 5 meses de prisão por cada homicídio. No Acórdão do TRE de 11-02-2025, processo n.º 96/19.1GTEVR.E13, o arguido conduzia à noite, a velocidade muito elevada (entre 138 e 145 km/h), com álcool no sangue (pelo menos, 0,96 g/l - fator este integrador do juízo causal), transportando passageiros sem condições de segurança, tendo o acidente causado três mortes. Foram aplicados 2 anos e 4 meses de prisão por cada homicídio por negligência grosseira. No Acórdão do TRE de 03-11-2015, processo n.º 9558/12.0TDLSB.E14, num acidente mortal associado a condução com taxa de álcool de 1,91 g/l, à velocidade de 30/40 Km/hora, foi aplicada pena de 3 anos de prisão pelo crime de homicídio por negligência grosseira. A comparação não determina a pena a aplicar, permite, porém, constatar que a pena de 4 anos e 3 meses se encontra num patamar sensivelmente superior ao observado em casos que apresentam fatores objetivos de ilicitude de intensidade igual ou superior. Tal elemento reforça, sem substituir a ponderação autónoma dos critérios legais, a conclusão de que a pena fixada pela primeira instância se mostra desproporcionadamente próxima do máximo da moldura. A gravidade da conduta impede uma pena situada próximo do limite mínimo, pois a violação do dever de cuidado foi intensa e produziu consequências irreversíveis, existindo necessidades relevantes de prevenção geral. Já a negligência foi inconsciente, o excesso de velocidade não assumiu dimensão extrema, não ficou demonstrada causalidade concreta entre a alcoolemia e o acidente e as exigências de prevenção especial são muito reduzidas. A ausência de antecedentes, a integração pessoal e profissional e o comportamento posterior aos factos justificam afastamento relevante do limite máximo. Ponderados estes elementos, considera-se adequada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão. A medida fixada situa-se sensivelmente a meio da moldura abstrata (2 anos, 6 meses e 15 dias de prisão), mantém uma resposta expressiva à elevada gravidade da violação do dever de cuidado e atribui peso efetivo às circunstâncias pessoais favoráveis e às reduzidas necessidades de prevenção especial. Não representa uma resposta mínima ou indulgente, nem aproxima o caso das formas menos graves de homicídio negligente. Traduz uma posição compatível com a intensidade concreta da culpa, com as exigências de tutela do bem jurídico e com o princípio da proporcionalidade. Procede, assim, neste ponto o recurso. Quanto ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez e à escolha da espécie da pena verifica-se que o crime previsto no artigo 292.º, n.º 1 do CP é punível com pena de prisão de 1 mês a 1 ano ou pena de multa de 10 a 120 dias (artigos 47.º, n.º 1 e 292.º, n.º 1 do CP). Nos termos do artigo 70.º do CP, o tribunal deve preferir a pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. A escolha da pena deve ser efetuada com autonomia relativamente ao homicídio negligente, pois a circunstância de os dois ilícitos terem ocorrido no mesmo contexto não permite utilizar o resultado morte como fundamento autónomo para afastar a multa no crime de condução em estado de embriaguez. O arguido conduzia com TAS de 1,79 g/l, valor com expressão significativa acima do limiar criminal de 1,2 g/l. As exigências de prevenção geral próprias deste ilícito são relevantes, constituindo a condução sob influência do álcool fonte de risco acrescido para a segurança rodoviária e exige resposta adequada à reafirmação da norma violada. A ausência de antecedentes criminais, a integração social e profissional e as reduzidas necessidades de prevenção especial depõem a favor do arguido. No contexto concreto, todavia, a taxa de alcoolemia (1,79 g/l) e as circunstâncias que rodearam a condução permitem concluir que a pena de multa não asseguraria de forma suficiente as exigências de prevenção geral, mostrando-se justificada a opção por pena de prisão. A pena de 6 meses aplicada pela primeira instância situa-se em zona intermédia da moldura e não se mostra excessiva, mantém-se, por isso, a pena parcelar de 6 meses de prisão. No concernente à pena única cumpre assinalar que a alteração da pena aplicada pelo homicídio por negligência grosseira determina a reformulação do cúmulo jurídico. Nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP, a pena única deve considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, tendo como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas e como limite máximo a soma dessas penas. Passam a concorrer a pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo homicídio por negligência grosseira e a pena de 6 meses de prisão pela condução em estado de embriaguez. A moldura do concurso situa-se, assim, entre 2 anos e 6 meses e 3 anos de prisão. A determinação da pena conjunta não resulta de mera operação aritmética nem da aplicação automática de qualquer fração à pena menos grave, cumprindo avaliar a imagem global dos factos e a personalidade neles revelada. Os dois crimes foram praticados no mesmo contexto temporal, espacial e comportamental, no decurso do mesmo episódio de condução, existindo uma forte conexão entre ambos, embora conservem autonomia típica e jurídico-penal. A imagem global do comportamento é grave, conjugando condução em estado de embriaguez com uma violação grosseira dos deveres de cuidado da qual resultou a morte de terceiro. A factualidade não revela, por outro lado, tendência criminosa ou propensão para a prática de ilícitos, pois o arguido é primário, mantém integração social e profissional e não voltou a praticar ilícito criminal conhecido no período posterior aos factos. A pluralidade criminosa apresenta, assim, natureza episódica, concentrada num único acontecimento, sem evidenciar uma carreira ou inclinação delitiva. A forte conexão dos factos e as reduzidas necessidades de prevenção especial justificam a colocação da pena conjunta próximo do limite mínimo da moldura, sem coincidência integral com este, de forma a assegurar expressão própria ao ilícito concorrente. Considera-se, pois, adequada a pena única de 2 anos e 8 meses de prisão. Suspensão da execução da pena Nos termos do artigo 50.º, n.º 1 do CP, a execução da pena de prisão não superior a cinco anos deve ser suspensa quando, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, seja possível concluir que a censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Encontrando-se o pressuposto formal preenchido resta apreciar o juízo de prognose exigido pela norma. O arguido não possui antecedentes criminais, apresenta inserção familiar, social e profissional estável e não existe notícia da prática de novo ilícito criminal durante quase cinco anos após os factos. A sua conduta posterior e as condições pessoais conhecidas não permitem identificar necessidades significativas de ressocialização ou risco concreto de reiteração. As exigências de prevenção especial são reduzidas, como já reconheceu a primeira instância. As exigências de prevenção geral mantêm relevo em razão da natureza e gravidade dos factos, mas não assumem intensidade que torne indispensável o cumprimento efetivo da prisão. A suspensão não elimina a censura penal nem converte a pena numa resposta simbólica, pois a ameaça de execução de uma pena de 2 anos e 8 meses conserva conteúdo sancionatório e coercivo relevante. No concreto quadro pessoal e factual apurado, mostra-se suficiente para satisfazer as finalidades da punição, mantendo-se, em consequência, a suspensão da execução da pena única. Atendendo à gravidade dos factos, à duração da pena, ao tempo entretanto decorrido, à ausência de antecedentes e às reduzidas necessidades de prevenção especial, fixa-se o período de suspensão em 2 anos e 8 meses. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos acordam os Juízes da 1.ª Subsecção Criminal deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência: Manter inalterada a decisão proferida sobre a matéria de facto. Manter a condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 2 do CP. Revogar a sentença recorrida quanto à medida da pena parcelar aplicada pelo crime de homicídio por negligência grosseira e condenar o arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. Manter a pena de 6 meses de prisão aplicada pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do CP. Reformular, em consequência, o cúmulo jurídico das penas parcelares e condenar o arguido, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão. Suspender a execução da pena única de 2 anos e 6 meses de prisão pelo período de 2 anos e 8 meses, nos termos do artigo 50.º do CP. No mais, manter a sentença recorrida. Sem custas pelo arguido, atento o parcial provimento do recurso. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários. Évora, 29 de setembro de 2026 Beatriz Marques Borges Jorge Antunes Edgar Valente Quanto ao trajeto do ofendido intercedeu ainda o depoimento de JJ, do qual se extraiu o destino pretendido. Relatado por Paulo Costa e disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/291-2024-877931475?utm Relatado por Filipa Valentim disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/96-2025-930305375?utm Relatado por Ana Barata Brito e disponível para consulta em: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/2B154A17422B8A3280257EFB0038CD71