013755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013755
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Vício de forma, Vícios não invocados na 1 instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035931
Nr Documento: SA219921007013755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24a24ffe39c87a4802568fc003a0207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013755.39
Sumário
Não padece de vício de forma o despacho que respeita o disposto no art. 1 n. 1 alínea a), b) e d) do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho e art. 268 n. 3 da CRP. Outros vícios não alegados pelo recorrente quando o podia e devia ter feito na petição inicial do recurso não podem ser apreciados.