013755 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não padece de vício de forma o despacho que respeita o disposto no art. 1 n. 1 alínea a), b) e d) do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho e art. 268 n. 3 da CRP. II - Outros vícios não alegados pelo recorrente quando o podia e devia ter feito na petição inicial do recurso não podem ser apreciados.