003754 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de restituição de sisa, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto n. 31561, deve ser instruido com o conhecimento respectivo, por força do disposto no artigo 56, n. 5, do Decreto de 30 de Junho de 1898. O despacho que indefere o pedido por aquele documento se ter extraviado e legal. O interessado para obter a restituição tera de socorrer-se das providencias estabelecidas nos artigos 1068 e seguintes do Codigo de Processo Civil.