003754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003754
Acórdão
Descritores: Sisa, Restituição de imposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027260
Nr Documento: SA119520613003754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7c2b75bbd6c2f65802568fc0037d0a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003754.6E
Sumário
O pedido de restituição de sisa, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto n. 31561, deve ser instruido com o conhecimento respectivo, por força do disposto no artigo 56, n. 5, do Decreto de 30 de Junho de 1898. O despacho que indefere o pedido por aquele documento se ter extraviado e legal. O interessado para obter a restituição tera de socorrer-se das providencias estabelecidas nos artigos 1068 e seguintes do Codigo de Processo Civil.