01306/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01306/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22644
Nr Documento: SA12017113001306
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d5a1feb0b4adaa4802581f4004b935eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01306.17.19
Sumário
Não deve admitir-se revista relativamente a questão relativa a aspectos particulares da análise de um concreto “curriculum vitae” em confronto com um Caderno de Encargos e cuja decisão se mostra juridicamente plausível, por se tratar de questão singular sem qualquer projecção fora do concreto litígio onde é colocada. Também não deve admitir-se revista relativamente a outras questões que plausivelmente não serão objecto de análise, por ficarem necessariamente prejudicadas com a solução dada a outras.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………… S.A. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 21-9-2017, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Leiria, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL instaurada contra B……………… S.A. indicando como contra-interessada C……………………….. S.A. pedindo, além do mais, a anulação da deliberação que excluiu a sua proposta no Concurso aberto pelo Anúncio de Procedimento n.º 6170/2016, para “Aquisição de Serviços de Manutenção de Infraestruturas de Rede, Equipamentos Mecânicos, Eléctricos e Electromecânicos do Sistema de Abastecimento de Água da B…………….”. Fundamenta a admissão da revista por estar em causa a exclusão da sua proposta com base no estabelecido na al. b) do n.º 2 do art. 70º do CCP, por adesão ao acórdão deste STA proferido em 29-9-2016, no processo 0867/16, o qual conflitua com outros acórdãos deste mesmo Tribunal. Daí que, a seu ver, tanto basta para que o presente recurso seja admitido. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista, alegando no essencial que “o Tribunal recorrido decidiu que se verificava a violação de aspecto da execução do contrato não submetida à concorrência, por experiência indicada na proposta para o técnico em causa não corresponder ao que era exigido pelo caderno de encargos e, com esse fundamento, decidiu, que se verificava a previsão legal que conduz à exclusão da proposta.” A invocação do acórdão 0867/16 destinava-se apenas – como decorre da leitura do acórdão recorrido – “se se tivesse verificado um caso de omissão da indicação da experiência do técnico em causa, na proposta”. Pelas mesmas razões a contra-interessada pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Relativamente à questão que o recorrente coloca como justificativa da admissão da revista o TCA Sul começou por apreciar se a proposta da ora recorrente cumpriu os ditames exigidos no Caderno de Encargos, ou seja, saber se o “curriculum vitae” apresentado respeitava as exigências relativas às áreas de formação e experiência profissional. O TCA, depois de referir que só no recurso para aquele tribunal é que a recorrente sustentava que o “curriculum vitae” do gestor do contrato por si proposto permitia concluir que o mesmo detinha experiência mínima exigida no Caderno de Encargos, acabou por concluir que “a análise do curriculum constante dos autos (e reproduzido na al. E) dos factos provados) revela a manifesta falta da experiência exigida pelo caderno de encargos”. Afastou ainda a tese da recorrente de que estávamos perante “omissões”, nos seguintes termos: “(…) Assim, ao contrário do que sustenta a ora recorrente nas conclusões 9ª e seguintes das respectivas alegações de recurso no sentido de que o currículo entregue contém omissões, do que atrás se disse resulta é que as referências não atestam a experiência do gestor de contrato na área da actividade em apreço. Vale isto por dizer, como bem alcançou o M.mo Juiz a quo, que aqui não se trata de ausência de elementos e/ou indicações susceptíveis de deixar o júri na dúvida sobre o preenchimento dos requisitos exigidos, ou seja, in casu, não ocorre qualquer omissão, o que traz implicada a inaplicabilidade dos acórdãos abundantemente citados pela recorrente.” Todavia, o acórdão recorrido não ficou por aqui. A fls. 43 do acórdão disse o seguinte: “Acresce que mesmo a admitir-se que a recorrente se limita a omitir um termo ou condição, mesmo assim essa omissão determinaria também a exclusão da proposta com fundamento no art. 70º, n.º 2 al. b) do CCP, isso na senda da doutrina que dimana do acórdão do STA de 29-9-2016, no processo 0867/16.” A recorrente sustenta neste recurso que está em causa uma omissão e que a decisão recorrida se apoia num acórdão do STA com um entendimento isolado face à demais doutrina e jurisprudência. Todavia, e tendo em atenção a decisão do TCA e da 1ª instância, existe um entendimento sufragado pelas instâncias que prejudica o conhecimento da questão suscitada no recurso. Na verdade entendeu a decisão recorrida que o “curriculum vitae” apresentado permitia concluir pela ausência de experiência do colaborador proposto em gestão de contratos de manutenção de equipamentos (fls. 40 do acórdão). Ao que acresce a circunstância do TCA ter concluído que não se trata de uma omissão curricular, mas de um curriculum com referências que não atestavam a experiência do gesto de contrato na área da actividade em apreço. Quer isto dizer que o fundamento determinante, acolhido na decisão recorrida, para a exclusão da proposta não foi o de estar perante uma omissão curricular, mas perante um “curriculum” que não satisfazia as exigências do Caderno de Encargos. A questão da interpretação do art. 70º, 2 do CCP de acordo com o acórdão 0867/16 ou de acordo com outros acórdãos em sentido divergente, pode – assim – nem chegar a colocar-se. Basta que se entenda que o recorrente nem sequer ataca a decisão do TCA Sul quando sustenta estar perante um curriculum demonstrativo da ausência de experiência; ou que efectivamente esse curriculum atesta essa ausência de experiência. Com esta configuração a questão central deste processo é uma questão que nada tem de geral ou universal. Circunscreve-se, afinal, a analisar um concreto “curriculum vitae” e comparar as valências ali descritas com as exigidas no Caderno de Encargos. Esta tarefa foi levada a cabo pelo TCA (depois de ter reconhecido que se tratava de questão nova), não evidencia, nem lhe é imputado um erro manifesto ou evidente, para além de que em grande medida se trata de questão sobre apuramento da matéria de facto, excluída do âmbito da revista (art. 12º, 4 do ETAF). Tudo indica, pois, que relativamente a este aspecto as instâncias tenham decidido bem e em grande medida no âmbito da sua exclusiva competência (quanto aos factos provados e não provados). Relativamente a esta questão é assim evidente que não se justifica admitir a revista. A questão relativa à interpretação do art. 70º, 2 do CCP – é sem dúvida uma questão geral – mas a mesma só justificaria a revista se fosse decisiva para o julgamento da causa, o que, no presente caso não se afigura plausível. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Novembro de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.