042022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042022
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Prova testemunhal, Fundamentação da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051055
Nr Documento: SA119990304042022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66f2cbf5f5c3577f802568fc0039daccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042022.3A
Sumário
A nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P. Civil só ocorre quando há falta absoluta de fundamentação, ou seja, quando da sentença não conste de todo a motivação fáctica e jurídica que sustenta à decisão. A referência, na indicação da matéria de facto relevante, à imputação da "acusação cuja cópia consta de fls. 14 dos autos", ainda que não se tenha transcrito o teor dessa acusação, conjugada com a restante matéria de facto e com a análise crítica que dos referidos factos (então especificamente referidos) e do seu enquadramento probatório, se faz na parte da fundamentação de direito, à qual eles são trazidos, satisfaz plenamente a exigência processual do citado art. 659. Sendo o arguido funcionário dos CTT, e tendo os factos julgados disciplinarmente ilícitos sido praticados ao balcão da Estação de Correio em que presta serviço, é natural que as testemunhas inquiridas no PD sejam as pessoas que presenciaram os factos em causa, e que, por via desse contacto presencial, puderam dar ao instrutor a respectiva reprodução ou relato circunstanciado, não implicando menor valor probatório o facto de essas pessoas serem funcionários dos CTT, ou clientes presentes na Estação aquando da imputada acusação ilícita do arguido, pois que só elas podiam dar conta dos factos e das circunstâncias em que os mesmos ocorreram.