004897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004897
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação, Ofensa de caso julgado, Recurso jurisdicional
Recorrente: Magalhães , Augusto e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016728
Nr Documento: SA419720614004897
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ca5439741041bcc802568fc003730ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:004897.5F
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso interposto de um despacho de indiciação que, em cumprimento de decisão do Tribunal Superior, reforma, em conformidade com tal decisão, o despacho de indiciação inicialmente proferido e que, recorrido, foi mantido, salvo quanto a qualificação e verificação de actos circunstanciais agravantes.