0006652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0006652
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021693
Nr Documento: RL199507130006652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eafca20eb60b6e9280256803000358f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006652.6E
Sumário
Havendo rejeição liminar dos embargos de executado, em que o embargante requereu a concessão do apoio judiciário, este pedido também tem de ser indeferido liminarmente, nos termos do artigo 26, n. 2 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, por carecer de sentido uma vez que não existe o direito que aquele pretendia exercer com a oposição à execução. O apoio judiciário não abrange a modalidade de isenção total de preparos e do pagamento de custas.