Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9520521 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ferreira Seabra

Data: 05 de dezembro de 1995

Processo: 9520521

ACORDAO

Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00017459

Nr Documento: RP199512059520521

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f172713815783e9d8025686b0066c285

Sumário

I - A presunção resultante do registo predial é uma presunção " juris tantum ", que pode ser ilidida por prova em contrário.

Acórdão

9520521

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1995
Relator: Ferreira Seabra

Registo predialPresunção juris tantum

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG222.

Sumário

I- A presunção resultante do registo predial é uma presunção " juris tantum ", que pode ser ilidida por prova em contrário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)