0773/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0773/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14673
Nr Documento: SA1201210110773
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fc208713b75cf3680257a9b003ddeeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0773.12.42
Sumário
Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-03-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, Ordem dos Advogados, revogou a decisão do TAF de Almada de 03-02-2009, que tinha julgado parcialmente procedente a ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos onde se pedia a anulação do acórdão de 15-12-2006 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que manteve a pena disciplinar de advertência aplicada ao ora Recorrente por acórdão de 05-01-2006 do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses, acabando o TCA por julgar improcedente tal acção. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) B. Na situação dos presentes, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, n° 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial que vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Administrativo, entende o Recorrente que se justifica a admissão da presente revista. C. Porquanto em causa se encontra uma situação que, sem qualquer dúvida, revela especial capacidade de repercussão social, extravasando a utilidade da decisão os limites do caso concreto, tratando-se de uma decisão disciplinar emergente de uma eventual violação de deveres deontológicos por parte do Advogado. (...)” - cfr. Fls. 230. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrida, Ordem dos Advogados, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: Da análise do requerimento de interposição de recurso e respetivas alegações apresentado pelo Recorrente não se antevê o preenchimento dos requisitos que condicionam a admissão do recurso de revista, uma vez que a situação em análise não indicia a existência de questões que possam assumir uma importância fundamental. Desde logo, sob o ponto de vista jurídico e analisando o douto acórdão Recorrente não se vislumbra qualquer particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação de direito efetuadas pelo Tribunal a quo com vista à aferição da bondade da pretensão formulada pelo Recorrente. Por outro lado, também sob o ponto de vista do interesse social não se justifica a intervenção deste Venerando Supremo Tribunal, dado que não se evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso. Assim, dado que não se verificam em concreto os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, não deverá ser admitido o recurso interposto pelo Recorrente. (...)” - cfr. fls. 261 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. Em primeiro lugar, importa salientar que a esta “formação” não incumbe apreciar a questão da prescrição do procedimento disciplinar levantada pelo Recorrente, após a interposição do recurso de revista, uma vez que se trata aqui, apenas, de emitir pronúncia no quadro do artigo 150º do CPTA, ou seja, em sede da verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. Ora, na sua decisão, de 03-02-2009 o TAF de Almada, julgou parcialmente procedente a ação, administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos, interposta pelo ora Recorrente, por ter considerado que “padecendo o acto de erro nos pressupostos de direito e falta de fundamentação, vícios de que o tribunal conhece ao abrigo do disposto no art.° 95°, n.° 2, do CPTA, e cujo contraditório não é assegurado por manifesta desnecessidade (art.° 3, n.° 3, do CPC, aplicável ex vi do art.° 1° do CPTA), é o mesmo anulável nos termos do art.° 135° do CPA, sem que tudo dessa anulação resulte a procedência do segundo segmento do pedido do autor(...)” -cfr. fls. 138-139. O TCA Sul, por sua vez, concluiu que “(...) o acto impugnado, ao contrário do vertido na Sentença recorrida, não padece de qualquer vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito nem de falta de fundamentação, pelo que se concede provimento ao recurso jurisdicional” -cfr. fls. 201. Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 223-232 Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando, por isso, que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, tratando-se, de resto, de uma situação muito particular, condicionada pelo específico enquadramento fáctico apurado nas instâncias, o que torna muito dificuldade a sua repetição, com os mesmos contornos, num número assinalável de casos futuros. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 12-03-2012. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.