039917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039917
Acórdão
Descritores: Burla, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013546
Nr Documento: SJ198905030399173
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e68bd2940f9b95e1802568fc003a019eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039917.FC
Sumário
São elementos tipicos do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal: a) Intenção de obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; b) Atraves de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado, determinante de outrem a praticar actos causadores, para ele ou outra pessoa de c) Prejuizos patrimoniais. Provando-se que o arguido, para conseguir o levantamento de uma mercadoria, emitiu, assinando-o e preenchendo-o, um cheque correspondente ao seu preço, tal como lhe fora exigido pelo gerente da empresa como condição previa desse levantamento e que, posteriormente e ja na posse daquela mercadoria, deu ordem ao Banco sacado para não proceder ao pagamento do cheque, declarando ter-se extraviado, enquadra-se esta sua conduta na previsão tipica do n. 1 do artigo 313 do Codigo Penal.